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O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é destinada aos idosos acima de 65 anos e também para as pessoas com deficiência e são de baixa renda. O pagamento do benefício é feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Esse recurso foi criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). No entanto, A [...]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 ações de despejo em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e residenciais de baixo valor. A aprovação ocorreu com um placar de 38 votos favoráveis e 36 contrários. O projeto volta à Câmara. O [...]
Uma proposta que está tramitando na Câmara dos Deputados quer acabar com o cálculo da renda familiar aos beneficiários da Previdência Social decorrentes de problemas de saúde, para eles poderem ter acesso ao benefício Minha Casa Minha Vida. Trata-se do Projeto de Lei 1631/21 que incorpora o dispositivo da Lei do programa Minha casa Minha [...]
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. A informação foi repassada pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para [...]
Desempregados poderão ter uma boa notícia, receber um salário, mesmo não estando trabalhando, por um período de 12 meses. A ideia vem do Projeto de Lei 1022/21, que permitirá através de um Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (Fupeger) e instituirá o Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Miníma (Pronagem), onde [...]
O auxílio emergencial está sendo o assunto do momento, isso porque o ministro da Economia, Paulo Guedes já admitiu que haverá uma extensão do auxílio até outubro. Enquanto isso, está em tramitação um Projeto de Lei cuja intenção é criar um auxílio emergencial no valor de R$ 500, que seria pago até 31 de dezembro [...]
O Senado aprovou na terça-feira (25) um projeto de lei que vai incentivar as empresas na contratação do jovem de 16 a 29 anos que não tenham experiência no mercado de trabalho. O incentivo que será dado as empresas serão a redução do INSS patronal de 20% para até 1%, e da alíquota do FGTS [...]
A execução das ordens de despejo ou ações de desocupação de imóveis, sejam eles residenciais ou comerciais, podem ser suspensas até o fim de 2021. A medida prevista no projeto 827/20, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. O texto substitutivo aprovado recebeu 263 votos favoráveis. A medida tem como [...]
Um novo Auxílio Emergencial no valor de R$ 500 poderá ser liberado e com pagamentos até dezembro, pelo menos, é o que deseja o deputado André Janones (Avante-MG) que é autor de um projeto de lei que cria um auxílio emergencial mensal de R$ 500 até 31 de dezembro de 2021. A intenção do deputado [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. A proposta segue para sanção presidencial. Pelo texto aprovado, caso tenha saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o valor devido pelo [...]
O Senado referendou a votação ocorrida na Câmara, durante a sessão do Congresso Nacional realizada nesta quinta-feira (25), e aprovou o projeto de lei do Orçamento da União para 2021. A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e financeira e o [...]
Após impasse entre o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e partidos de oposição, líderes de sigla anunciaram nesta terça-feira (2) quais partidos poderão indicar nomes para concorrer aos demais cargos da Mesa Diretora. Ainda não foram divulgados oficialmente os nomes para ocupar os cargos de primeiro e segundo vice-presidentes, quatro secretários e [...]
Publicado em 29/01/2021 – 15:27 Por Marcelo Brandão* – Repórter da Agência Brasil – Brasília A Câmara dos Deputados lançou hoje (29) um aplicativo para o cidadão acompanhar as transmissões da Rádio Câmara e da TV Câmara. Também será possível encontrar as últimas notícias da Agência Câmara. O “Câmara ao Vivo” pode ser baixado gratuitamente [...]
O INSS (Instituto Nacional do seguro Social) poderá liberar um abono extra num valor de R$ 2 mil, para aposentados e pensionistas e também os cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas, esta ajuda não sairá em 2020. A ideia partiu de uma sugestão legislativa (SUG) nº 15/2020 de autoria de Jefferson Brandão Leone, [...]
Devido a pandemia ao qual estamos vivendo em todo o país, o Governo Federal trouxe algumas alterações com relação ao empréstimo consignado. Dentre elas está a ampliação da margem consignável aos segurados. Contudo, com relação a suspensão do pagamento das prestações da operação de crédito consignado, a proposta ainda está em tramite no Congresso Nacional. [...]
