Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes. O Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), determina que não incidirão tributos sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecimentos a aplicativos de entrega (como o Ifood). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, [...]
Esse foi um tema que gerou muita polêmica em 2022 — e ainda não se tem uma definição sobre a obrigatoriedade do pagamento do Difal (ou Diferencial de Alíquota do ICMS). Porém, uma coisa é certa: a cobrança estará valendo em 2023. O Difal foi um dos assuntos mais debatidos neste ano no mundo tributário. [...]
Segundo o governo de São Paulo, mais de 1 milhão de motoristas estão com o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. A informação foi divulgada após o levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, que concluiu que as dívidas já acumularam o total de R$ 1,76 bilhão. Além do valor [...]
O diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte vem sendo cobrada desde 2016. O imposto nas operações interestaduais fica para o estado de destino, ou seja, para o estado do consumidor final não contribuinte. A cobrança desse Difal impacta principalmente o comércio eletrônico, onde o fornecedor [...]
Uma cobrança judicial existe quando uma determinada pessoa ou empresa cobra através da Justiça o pagamento de uma dívida. Esse tipo de processo funciona como garantia ao credor quanto à possibilidade de reaver o dinheiro quando o devedor não paga seus débitos. Após a negociação da dívida, o juiz é responsável por determinar um prazo [...]
Quem nunca se estressou com as ligações de cobranças de empresas não é mesmo? Mas você sabia que mesmo que você esteja inadimplente existem limites que as empresas devem respeitar, e um deles são a respeito dessas ligações. Muitas vezes as empresas ultrapassam os limites em relação as cobranças, ligando varias vezes ao dia ou [...]
A Advogada Dra. Lorrana Gomes reforça a necessidade de realizar a cobrança de clientes inadimplentes A inadimplência, ou seja, o não pagamento de uma conta ou dívida, é uma das maiores preocupações das empresas, já que o empresário, ao não receber o valor do produto ou serviço vendido, pode atrasar os seus próprios pagamentos, colocando, [...]
Receber uma cobrança abusiva é uma situação muito chata e gera transtornos, por isso é importante que você conheça seus direitos e saiba como agir nessa situação. Saiba que uma empresa tem o direito de realizar uma cobrança do devedor, entretanto o consumidor não pode ser ameaçado ou exposto ao constrangimento. Elaboramos esse artigo para [...]
Receber ligações excessivas de cobranças e em horários e dias inoportunos é, infelizmente, muito comum. E, na verdade, grande parte da população sofre com isso diariamente. O que acontece é que muitas dessas cobranças são de terceiros, ou seja, não são cobranças que você fez. Além de ser uma perda de tempo para quem está [...]
O serviço de energia elétrica é por Lei – lado a lado com outros como água, assistência médica, telecomunicações etc – considerado serviço público essencial. Nesta importante classificação, somados aos princípios de matriz constitucional que prestigiam o Direito do Consumidor é preciso assentar que a sua interrupção representa grave atentado à dignidade do Consumidor, parte mais frágil na relação, [...]
Das dezenas de denúncias tratadas preliminarmente, cerca de 70 delas têm como potencial a recuperação de mais de R$ 1,3 bilhão Em 2019, o Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) recebeu três vezes mais informações do que no mesmo período do ano passado. Nos dez primeiros meses do ano foram mais de quatro mil registros. As [...]
O ano de 2020 inicia com a cobrança de várias contas, muitas inadiáveis, como é o caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Porém é importante ficar atento, pois diversos municípios cobram, juntamente a esse imposto, diferentes taxas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que, em seus julgamentos, ainda permite a restituição dos valores pagos [...]
Com o aumento do endividamento das pessoas no país, ocorrido principalmente pela crise econômica e alta taxa de desemprego nos últimos anos, o número da inadimplência de clientes cresceu de forma considerável, gerando vários transtornos e prejuízos para as empresas. Lidar com a inadimplência não é uma tarefa fácil, principalmente porque exige muito cuidado no relacionamento [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
