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O Senado Federal deve avançar, neste primeiro semestre de 2026, na votação da reforma do Código Civil brasileiro. A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), instalada em setembro do ano passado, entra em sua fase decisiva de debates para consolidar o Projeto de Lei 4/2025, que visa modernizar a legislação vigente desde 2002 [...]
Sociedades limitadas são o tipo mais comum de formalização de negócios do Brasil, atrás apenas dos Empreendedores Individuais Aguardando sua votação final, a Reforma do Código Civil pode transformar muitos dos aspectos das rotinas empresariais e, ao contrário do seu objetivo inicial, gerar ainda mais insegurança jurídica. As mudanças previstas para as sociedades limitadas, por [...]
O projeto de reforma do Código Civil sugere que a valorização das cotas ou participações societárias, quando ocorrida durante a vigência do casamento, seja considerada na partilha dos bens do casal, mesmo que a aquisição das cotas seja anterior à convivência. Porém, essa sugestão é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), citou na sexta-feira (19) pautas importantes que a Casa deverá discutir ao longo do ano. A regulamentação da reforma tributária, a reformulação do sistema eleitoral e a revisão do Código Civil estão entre as prioridades. Pacheco participou de evento do Grupo Lide, em Zurique, na Suíça. por [...]
A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei para atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002) está recebendo sugestões para elaboração do seu relatório. O colegiado é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e tem 34 membros, incluindo o ex-presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (22) para discutir a ocorrência de casamentos infantis no Brasil, assim considerada a união formal ou informal em que pelo menos uma das partes tenha menos de 18 anos. “De cada quatro meninas no Brasil, uma ainda se [...]
O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano, dentro da responsabilidade civil e [...]
Muitas vezes a companheira(o) não vive mais com o recluso(a), e por isso não tem conhecimento sobre sua prisão, e muito menos o seu filho que na grande maioria ainda é criança, e portanto, somente após algum tempo acaba sabendo que o mesmo estava recluso, as vezes sabendo somente quando ganha a liberdade. Porém outra situação [...]
O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.O post Projeto de Lei permite novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São [...]
O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, gerando direitos e obrigações. Em 2019, a Lei 13.811 modificou o Código para proibir o casamento de menores de 16 anos, [...]
O Projeto de Lei 883/23 determina que a guarda unilateral da criança será concedida preferencialmente à mãe durante o período de amamentação, sendo garantido ao pai o direito de visitas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), o projeto altera o Código Civil. A parlamentar afirma que o texto [...]
O Projeto de Lei 472/23 altera o Código Civil para estabelecer que homens e mulheres condenados por violência doméstica perderão o direito à pensão alimentícia e aos bens adquiridos durante o casamento ou união estável. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto inclui a violência doméstica na lista de crimes definidos como de [...]
DIVORCIAR SEM FAZER partilha dos bens comuns é uma POSSIBILIDADE que a Lei autoriza nos termos do art. 1.581 do Código Civil, todavia é um ponto importante do divórcio que deve ser escolhido pelas partes com toda ciência dos seus efeitos, da mesma forma como acontece com a questão da RENÚNCIA ou DISPENSA da pensão alimentícia… por [...]
O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que o projeto é semelhante ao Projeto de Lei 5619/13, do ex-deputado Erivelton Santana (BA), que foi arquivado [...]
A União estável é a relação entre duas pessoas que têm uma convivência pública, contínua e duradoura e com o desejo de constituir família. É bom lembrar que a legislação não prevê mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Numa união estável, os deveres dos companheiros são os mesmos [...]
