Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações realizadas entre 2022 e 2028 para [...]
A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei para atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002) está recebendo sugestões para elaboração do seu relatório. O colegiado é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e tem 34 membros, incluindo o ex-presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, [...]
Em votação simbólica, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) aprovou nesta terça-feira (12) seu plano de trabalho, que prevê uma série de audiências públicas. Durante aproximadamente 90 dias, o colegiado reunirá representantes da sociedade que discutirão temas como propriedade intelectual, impactos da inteligência artificial (IA) no serviço público, lacunas na legislação [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, na quinta-feira (24/8), a criação da Comissão de Juristas de Reforma do Código Civil. Na mesma data, foi apresentado plano de trabalho do GT da Minirreforma Eleitoral, cujo relator é o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Em ambas as frentes, há integrantes do Conselho Federal da [...]
Tabela de descontos progressivos beneficia empresas com até 36 meses de atividade A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que estabelece descontos nas alíquotas do Simples Nacional no caso de micro e pequenas empresas recém-criadas, a fim de incentivar o empreendedorismo e a [...]
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que equipara, na Previdência Social, o catador de material reciclável ao segurado facultativo sem renda própria que se dedica apenas ao trabalho doméstico e ao microempreendedor individual. Com a mudança, a alíquota de contribuição para a Previdência Social será [...]
Texto abrange convênios realizados com base na Lei de Informática A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que isenta de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas. O relator, [...]
Proposta estabelece ainda que sanções de multa, suspensão e cassação não se aplicam às emissoras da União A Comissão de Comunicação aprovou o Projeto de Lei 3252/21, que isenta as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) do recolhimento da Contribuição para o Fomento [...]
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) informou em pronunciamento nesta quarta-feira (8) que deverá ser criada uma comissão especial para debater o Projeto de Lei (PL 2.338/2023), que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA), já em tramitação no Senado. Requerimento nesse sentido, de sua autoria, foi incluído na pauta desta quarta-feira (9) da Comissão de [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir os impactos da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) na indústria, no comércio e nos serviços. Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tributária O debate foi proposto pelo deputado Heitor Schuch [...]
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (15) sobre os impactos da reforma tributária na área da educação. Os requerimentos para realização do debate foram apresentados pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Socorro Neri (PP-AC). Eles temem que a reforma traga aumento de impostos sobre as mensalidades estudantis [...]
Debate será realizado em torno de quatro eixos: saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quarta-feira (14) sobre a reforma tributária com quatro eixos centrais (4S): saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade. A realização do evento foi sugerida pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e faz parte [...]
Texto aprovado também prevê isenção do IPI sobre os acessórios necessários aos condutores A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a correção anual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do preço máximo dos veículos novos que assegura benefício fiscal [...]
Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto permitindo que microempreendedor individual (MEI), empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) possam ser representados por preposto em juizados especiais [...]
Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição [...]
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