No próximo semestre, a previsão é que a Câmara dos Deputados dê prioridade ao restante dos projetos que tratam da regulamentação da Reforma Tributária. Entre eles, está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (PLP 108/2024). A instituição terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto, conforme [...]
GT da Câmara dos Deputados analisa a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24). Os deputados do grupo de trabalho (GT) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiram que os estados precisam definir o que é “grande patrimônio” no caso de doações e heranças. Segundo [...]
Vários pontos da reforma aprovada no ano passado precisam ser regulamentados para entrar em vigor. O governo federal enviou ao Congresso Nacional o segundo projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24). Em análise na Câmara dos Deputados, a chamada “Lei de Gestão e Administração do IBS” trata do funcionamento do [...]
A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (28) o segundo grupo de trabalho que vai discutir a regulamentação da reforma tributária. Esse colegiado vai tratar do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do comitê gestor e da distribuição da receita desse tributo. A reforma tributária foi aprovada no ano passado (Emenda Constitucional 132/23). Agora, uma [...]
A medida atende Decreto Estadual sobre situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. A Secretária Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional editou a portaria SE/CGSN nº 100/2023, que atualiza a lista dos municípios beneficiados com prorrogação de pagamentos de tributos do simples. A medida atende ao Decreto Estadual do Rio [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de ontem (08/08), a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que atualiza dispositivos sobre a prorrogação de tributos em casos de calamidade pública, prevista nos artigos 40-A e 104, da Resolução CGSN nº 140/2018. Pela nova [...]
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