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Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

Por |19 junho, 2024|

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024. Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária– Dirb. [...]

EFD Contribuições – Enchentes RS – Prorrogação de prazo – atualização do PGE

Por |19 junho, 2024|

O Programa Gerador de Escrituração – PGE da EFD Contribuições encontra-se atualizado com os novos prazos de entrega da EFD Contribuições. Em atendimento ao disposto na Portaria RFB nº 415, de 2024, com a redação dada pela Portaria RFB nº 419, de 2024, e complementada pela Portaria RFB  nº 423, de 2024, comunicamos aos contribuintes domiciliados [...]

Dirbi – Nova obrigação acessória!

Por |18 junho, 2024|

A Instrução Normativa RFB n° 2198, de 17 de junho de 2024 cria uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi! A entrega da declaração será mensal e será feita pelas pessoas jurídicas, inclusive equiparadas às imunes e às isentas, de valores de créditos tributários referentes [...]

País está fazendo “revolução” para corrigir distorções e na forma de cobrança do tributo, afirma Appy

Por |18 junho, 2024|

Secretário do Ministério da Fazenda disse que será necessário que todos saiam da “zona de conforto” em benefício da coletividade “Estamos fazendo uma revolução no sistema tributário brasileiro. Uma revolução para corrigir distorções do sistema atual, mas também na forma de cobrança do tributo.” A declaração do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, deu [...]

Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001

Por |18 junho, 2024|

Foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 que trata de alteração de campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI). Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: PORTAL CONTNEWS Contabilidade em São [...]

Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR

Por |18 junho, 2024|

Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do [...]

Checklist tributário – 16/06 a 22/06/2024

Por |18 junho, 2024|

Vencimento Obrigação Descrição 17/06/2024 DCTFWeb Maio/2024 17/06/2024 EFD-REINF Maio/2024 20/06/2024     20/06/2024 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Maio/2024 20/06/2024 DAS-MEI Maio/2024 20/06/2024 FGTS Maio/2024 20/06/2024 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Maio/2024 20/06/2024 IRRF Maio/2024 20/06/2024 IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) Maio/2024 20/06/2024 PIS/PASEP – Entidades Financeiras e Equiparadas [...]

Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin

Por |17 junho, 2024|

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: “definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título [...]

Grupo da reforma tributária discute regime específico para transportes, restaurantes e compras públicas

Por |17 junho, 2024|

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima terça-feira (18) sobre regimes específicos criados pela reforma para diversos setores. ManhãPela manhã, a partir das 9 horas, o debate será sobre os regimes específicos para os setores [...]

Destinações de IRPF aos fundos no Rio Grande do Sul batem recorde

Por |17 junho, 2024|

Números refletem a solidariedade ao estado após as enchentes. Após o encerramento do prazo do IRPF em quase todo o País, exceto alguns municípios gaúchos fortemente afetados pelas chuvas, a Receita Federal apurou o total de destinações feitas diretamente na Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (DIRPF) para os Fundos da Criança [...]

FENACON e CNC se unem contra MP do PIS/Cofins

Por |14 junho, 2024|

O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, representou, nessa terça-feira (11/06), o presidente da CNC, Roberto Tadros, na reunião realizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília. Na ocasião, foi debatida a Medida Provisória nº 1227/2024, que restringe a compensação de créditos das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. A FENACON e a CNC entendem [...]

O Papel dos Contadores na Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades

Por |14 junho, 2024|

Amplamente acompanhada e divulgada a primeira fase da reforma tributária, sobre o consumo, foi promulgada em 20 de dezembro de 2023. Não foi como queríamos, com debates mais técnicos e menos ideológicos, mas a Proposta de Ementa à Constituição (PEC) 45/219 foi aprovada e se transformou na Emenda Constitucional 132 trazendo uma série de alterações [...]

14ª Conferência do Ibracon discutiu a asseguração das informações sobre sustentabilidade

Por |14 junho, 2024|

Evento, realizado na capital paulista, terminou nesa quarta-feira (12/06)   Os desafios e perspectivas na asseguração de informações de sustentabilidade foi um dos temas discutidos na 14ª Conferência Brasileira do Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil. O evento aconteceu nos dias 11 e 12 de junho, no Teatro Claro Mais, em São Paulo, [...]

TCE-RJ profere acórdão sobre comercialização de NFT’s por jurisdicionado

Por |14 junho, 2024|

Resposta a consulta de Petrópolis estabeleceu entendimento sobre interpretação de legislação do Município O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu, em sessão plenária realizada no dia 5 de junho, acórdão que aborda a comercialização de ativos não fungíveis ou tokens não fungíveis, os chamados Non-Fungible Tokens, ou NFT’s, na sigla [...]

Líderes e Pacheco decidem por novo projeto para compensar desoneração

Por |14 junho, 2024|

Líderes partidários e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, debateram nesta quinta-feira (13) alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores da economia. As propostas devem ser reunidas em um projeto de lei a ser apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e que terá como relator o senador Jaques Wagner [...]

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