Sancionada em setembro de 2024, a Lei Federal nº 14.973/24 modificou diversas regras relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais, que servem de garantia em disputas judiciais e administrativas, em processos relativos à União e às suas entidades. Uma das alterações chamou a atenção de especialistas em Direito Tributário por gerar insegurança jurídica e até mesmo [...]
Entenda como funcionam as férias coletivas, quem tem direito e os principais direitos garantidos pela CLT. Conceder férias coletivas é uma prática comum adotada por muitas empresas no fim do ano, especialmente em dezembro, durante os períodos de menor atividade entre a semana do Natal e Ano Novo. Para os trabalhadores contratados sob o regime [...]
Foi publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.10 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/01/2025 Assinado por: Receita Federal do Brasil por NF-e O post Publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.10 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/01/2025 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: PORTAL CONTNEWS Contabilidade em São Bernardo do [...]
Dados foram extraídos de declarações enviadas pelos próprios contribuintes até 08 de dezembro. A Receita Federal informa que até 08 de dezembro, um total de 56,1 mil contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais declararam ter usufruído R$ 111 bilhões (referentes ao período de janeiro a setembro). Setembro foi o mês em que [...]
A calculadora, chamada ReVar, irá ajudar o investidor na hora de apurar ganhos líquidos, calcular o imposto devido e gerar os DARFs. A partir de 2025, os investidores pessoas físicas terão uma nova ferramenta disponível para ajudá-los a declarar os investimentos de bolsa (ações, ETFs, fundos imobiliários, BDRs). A Receita Federal (RFB) e a B3, [...]
A Dmed 2025 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2025. O Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025), aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 18 de novembro de 2024, foi antecipadamente disponibilizado para download no site da Receita Federal. O [...]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas de multinacionais instaladas no Brasil a fim de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE). De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), [...]
Votação da proposta prosseguirá nesta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis [...]
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças (PLP 68/2024). O texto agora segue para sanção presidencial. O projeto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional [...]
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), os textos do protocolo e da convenção entre o Brasil e a Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais (PDL 260/2024). A convenção e o protocolo foram assinados em Brasília, em [...]
PGFN abre possibilidade de convênio para uso do sistema por entes federados A partir de agora, Estados e Municípios que desejarem poderão firmar convênio com a União para uso do novo Cadin, o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. O banco de dados gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registra [...]
Para que os eventos enviados sejam internalizados pelo Extrator DIRF eles devem ser enviados na versão S-1.3. A partir do ano-calendário 2025, os eventos do eSocial substituirão as informações prestadas na DIRF PGD. A substituição será complementada com eventos oriundos da EFD-Reinf. Por conta disso, os eventos entregues via eSocial com período de apuração 01/2025 [...]
Novo guia da OMPI traz diretrizes para empresas independentemente de jurisdição por país A utilização de ativos de propriedade intelectual (PI) como garantia para financiamentos empresariais é uma possível solução inovadora para ampliar o acesso ao crédito, especialmente para pequenas e médias empresas (PMEs) em países em desenvolvimento. De acordo com o recém-lançado manual da [...]
O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS (veja linha do tempo, ao lado). Ao longo desse período serão testados e entrarão em [...]
Com o fim do ano, tanto as maiores empresas quanto os microempreendedores individuais costumam viver um período agitado, principalmente com a necessidade de fechar o ano fiscal. Esse processo envolve a preparação das contas para o encerramento do exercício fiscal, além de verificar o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e contábeis. Entre as principais [...]
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