Comissão aprova isenção das taxas de registro de MEI para inscritos no CadÚnico
O MEI permite que profissionais autônomos formalizem suas atividades. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3165/24, do deputado Júlio Oliveira (PP-TO), que isenta os inscritos no CadÚnico de pagar taxas para obter o registro de Microempreendedor Individual (MEI). Pelo texto, a isenção será concedida automaticamente [...]