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Advogada fala sobre os efeitos da decisão do STF que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS Com o julgamento da RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal declarou ilegal a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) sobre Pis/Cofins. Esta decisão abre a possibilidade para [...]
A tabela do Imposto de Renda é responsável por mostrar ao contribuinte qual o percentual que será aplicado e o desconto a ser dado sobre seus rendimentos anuais, na hora de calcular qual será o valor devido à Receita Federal. O governo faz uso da tabela, portanto, para calcular o valor que deve ser arrecadado [...]
Que atire a primeira pedra quem nunca perdeu o prazo de uma entrega importante, ou, ainda, esqueceu o dia do aniversário daquela pessoa querida. Os motivos podem ter sido muitos e as consequências desagradáveis. No entanto, as coisas ficam ainda mais graves se a perda do prazo, independentemente do motivo, estiver relacionada à algo estabelecido [...]
O ano novo chegou e, com ele, o dever de muitos brasileiros: declarar o Imposto de Renda. Junto com essa obrigação tributária surge, também, dúvidas sobre o assunto, como, o que é o Imposto de Renda e quem deve declará-lo em 2020. Para responder essas e outras dúvidas, preparamos este artigo. Boa leitura! O que [...]
Existem escolhas na vida que são teoricamente fáceis, por exemplo, decidir o nome do cachorro, se é melhor comer coxinha pelo bico ou pela base. Mas também, têm as decisões sérias e adultas como saber se declaração simplificada ou completa é a melhor para você. Infelizmente, para tomar essa decisão, não podemos levar em conta [...]
A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: código de acesso ou certificado digital, mais abaixo explicaremos com [...]
O agendamento era um serviço que objetivava facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. A Resolução CGSN nº [...]
Infelizmente a resposta é: Não. O agendamento era um serviço que objetivava facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura [...]
O que é difal? O DIFAL é a sigla para diferencial de Alíquotas do ICMS. O DIFAL é um cálculo usado para operações interestaduais para para consumidor contribuinte final e não contribuinte de ICMS. O ICMS, por sua vez, é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Cobrança A cobrança desse diferencial se dá pela razão [...]
18/10/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. E-book gratuito com um [...]
O tema é polêmico, visto que, por diversas vezes nos deparamos com a Fazenda Pública Municipal, por exemplo, impedindo os contribuintes de emitirem nota fiscal sob o argumento de pendências tributárias. A resposta é não. O fisco não pode utilizar dessa prática abusiva para proibir o contribuinte de emitir seus documentos fiscais por débitos tributários não [...]
As empresas do Simples Nacional devem ficar atentas, pois a Receita Federal notificou quem faz parte desse grupo e que possui débitos com o governo. Essa ação ocorreu no dia 16 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão. No total foram notificadas 738.605 empresas devedoras, o [...]
Milhares de brasileiros têm buscado a realização de contribuições de valores não pagos ao INSS. Infelizmente, não existe uma fórmula que demonstre se as contribuições em atraso são ou não vantajosas para a aposentadoria. O primeiro passo é saber se você precisa recolher os atrasados. Para esclarecer, elenco os casos mais comuns de não responsabilidade [...]
A chegada de um filho é um momento de muita comemoração por toda a família, mas também gera algumas preocupações devido às novas responsabilidades que surgirão, como por exemplo: mudança na rotina da família, gastos não previstos, entre outros. Por isso, é essencial que haja um bom planejamento para o momento que for desfrutar do salário [...]
Mesmo que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode contribuir para o INSS e garantir o direito sua aposentadoria, entre outros benefícios. Entretanto, definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas vigentes, pode ser bastante confuso. É preciso tomar muito cuidado para não cometer equívocos que podem gerar [...]