A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta última sexta-feira (5/7), a votação do Projeto de Lei 212/2024, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. A proposta, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece causa especial de aumento de pena quando [...]
O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária: – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou [...]
Atualmente, ainda é muito comum que pessoas procurem downloads gratuitos de filmes e séries, ao invés de pagar pelo serviço. O provento da internet trouxe diversas facilidades e vantagens, no âmbito da comunicação e do acesso a produtos e serviços, entretanto, ao mesmo tempo contribuiu para um novo método para disseminação da pirataria. Nesta linha, [...]
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça para que aposentados do fundo de pensão Fundação dos Economiários Federais (Funcef) possam receber R$ 5 bilhões da Caixa Econômica Federal. Os beneficiários teriam sido prejudicados por ações da diretoria do banco. Desta forma, seria possível restituir as contribuições que a Funcef tem cobrado [...]
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu nesta segunda-feira, 5, Alexandre da Silva Martins, que estava foragido desde de 2020. Ele é condenado por crimes “contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária”, segundo informações da Delegacia de Polícia Interestadual – Divisão de Capturas (DC-Polinter). Alexandre foi localizado num shopping na Zona Oeste [...]
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