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Cidadãos que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes. Este é o segurado facultativo, uma categoria de contribuinte válida para pessoas com mais de 16 anos. O Instituto Nacional do Seguro Social [...]
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou nesta quarta-feira (21) R$ 1.064.041.100,10 para os pagamentos de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) finalizadas no mês de julho em tribunais federais de todo o país. Esses valores vão acertar os atrasados de até 60 salários mínimos de segurados que derrotaram o INSS na Justiça. Ao todo, 70.631 [...]
De acordo com reportagem do jornal O Globo, o Governo Federal pretende terceirizar a gestão de benefícios como auxílio-doença, acidente de trabalho e salário-maternidade. Atualmente geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os benefícios somam R$ 130 bilhões ao ano, o equivalente a 22% de sua despesa anual. No entanto, o pagamento de aposentadorias [...]
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)permitiu a distribuição de 100% dos lucros obtidos do fundo do ano passado, conforme a resolução divulgada no Diário Oficial desta terça-feira (20). Isso significa que a cada R$ 100 que o trabalhador possua nas contas do FGTS no ano passado serão pagos cerca de R$ 3. Isto é, o aumento de 3%. Ao [...]
Uma parte dos trabalhadores com saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não poderá retirar os recursos no saque emergencial de até R$ 500, por conta vinculada, liberado pelo governo a partir de setembro. De acordo com a Caixa Econômica Federal, pais ou responsáveis que pagam pensão alimentícia e tiveram saldo do FGTS bloqueado pela Justiça não terão [...]
A atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reafirmar jurisprudência da corte e condenar uma empresa a pagar R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente [...]
A medida provisória da liberação do FGTS (MP 889) traz uma mudança que estabelece que as empresas ao realizarem os procedimentos para o recolhimento dessa obrigação façam a chamada “homologação automática”. Nela, há uma confissão de que o recolhimento é devido, mesmo que a empresa não efetue o pagamento total. A nova sistemática deve permitir [...]
Se você foi flagrado cometendo uma infração em uma rodovia federal, o recurso de multa da PRF é uma chance de não receber os pontos na carteira e não pagar a multa. Afinal, mesmo que os agentes da PRF sejam concursados e tenham um bom conhecimento das leis de trânsito, isso não significa que eles estão livres [...]
Qual é a diferença entre contrato social e estatuto? Embora para muitas pessoas eles sejam documentos similares, na prática existem diferenças com relação à forma de constituição, às informações obrigatórias e ao tipo de sociedade que pode requerer cada um deles. Para tirar todas as suas dúvidas sobre esse assunto, preparamos um artigo explicativo destacando quais são [...]
Quase 50 mil benefícios concedidos pelo INSS no mês de maio só saíram depois de o segurado buscar a Justiça. Dados da Previdência Social mostram que, das 13 categorias de benefícios listadas pelo órgão, somente três tiveram redução no volume de concessões por meio de ação judicial na comparação com o mês de dezembro. Os [...]
Holding Um dos ramos mais comentados e promissores do Direito na atualidade é o Empresarial. São diversas as oportunidades de atuação, desde o contencioso tradicional junto ao judiciário até o planejamento estratégico e compliance. Quanto ao planejamento estratégico, uma das ideias mais utilizadas pelos advogados empresariais para um bom plano de negócio para seus clientes é [...]
O presente artigo trata das principais regras para a concessão do aviso prévio regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com regulamentação da proporcionalidade conforme o tempo de serviço pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro 2011. 1.Comunicação Conforme previsão do art. 487 da CLT, quando não houver prazo estipulado a parte que, sem [...]
O reconhecimento do dano moral consubstancia-se na lesão dos chamados “direitos da personalidade” do indivíduo que atingem diretamente a dignidade da pessoa humana em seu íntimo, na sua honra, em sua reputação e em seus sentimentos de afeto e, como regra, para que haja o dano moral, são necessários: o ato ofensor, o dano sofrido, [...]
A antiga Medida Provisória 869/2018, instituída ainda em dezembro do ano passado, surgiu com o propósito de alterar o marco regulatório do Brasil sobre proteção de dados, sendo, desde então, veiculado de forma incisiva pela mídia em geral, sobretudo por seu teor possuir grande efeito nas relações entre sujeitos de Direito. Isso porque a medida [...]