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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3) projeto de decreto legislativo que contém os termos do acordo sobre o intercâmbio de informações em matéria tributária, assinado em 2016 entre o Brasil e a República de San Marino. O país europeu está situado dentro do território da Itália. O PDL 1.131/2021 foi relatado [...]
Todos os governadores serão convidados a apresentar os pontos de discórdia da reforma tributária, disse o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) nesta quinta-feira (3), após reunião de líderes para definição dos passos da reforma no Senado. “Nós pedimos que houvesse o máximo possível de discussão a respeito do tema, uma vez que a forma como o [...]
Apesar disso, Lira mantém a previsão de votar a proposta ainda neste mês. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há consenso sobre as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), mas voltou a garantir que a proposta será aprovada até o fim deste mês. “Não [...]
Pacheco promete celeridade na tramitação da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez a entrega simbólica ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do texto da reforma tributária (PEC 45/19) aprovado pelos deputados no final do semestre passado. Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado dará celeridade à tramitação da proposta para que a matéria [...]
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes áreas [...]
Especialistas e autoridades discutiram controles sistêmicos e rastreabilidade de produtos, para buscar maior transparência na implementação do programa, combater a evasão de impostos e garantir justiça fiscal. A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (02/08) uma audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). A iniciativa tem por objetivo a obtenção de subsídios [...]
O voto de desempate no Carf (PL 2.384/2023) e reforma tributária (PEC 45/2019) encabeçam a lista das prioridades de votação do governo no segundo semestre. Os projetos mais importantes foram definidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com líderes governistas e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele também listou entre as prioridades o [...]
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) enfatizou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), que após o retorno do recesso legislativo, a expectativa é enfrentar uma pauta intensa de trabalho, com destaque para a votação da PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019). O senador ressaltou a importância de simplificar e modernizar a cobrança de impostos no [...]
Para aumentar a inovação tecnológica, startups e pequenas empresas devem receber incentivos fiscais. A afirmação foi feita por participantes de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) nesta quarta-feira (2). O debate foi solicitado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) para aperfeiçoar a chamada Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005), que incentiva [...]
Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte [...]
“Após a reforma tributária vamos ter um novo equilíbrio no mercado, viveremos uma nova realidade. O período transitório vai começar em 2026 e vai até 2033. O texto que foi aprovado este ano chegou na câmara em 2019. Agora estamos na segunda fase da reforma”, disse o doutor em contabilidade, Ederaldo Lima na palestra que [...]
No Brasil, companhias e cidadãos têm diversas obrigações tributárias a cumprir. E elas podem ser divididas em duas categorias mais comuns: principais e acessórias. A primeira envolve o pagamento dos próprios tributos, enquanto a segunda refere-se à administração, informação e fiscalização dos tributos. As empresas devem estar cientes de uma variedade de impostos, incluindo, mas [...]
As pensões alimentícias recebidas não devem sofrer tributação. É o que determina projeto de lei, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (1º). O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2022 pela isenção para evitar uma situação de injustiça principalmente [...]
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ressaltou, em pronunciamento nesta terça-feira (1º), que o Senado vai analisar, até o fim do ano, propostas de “extrema importância”, como a primeira etapa da reforma tributária (PEC 45/2019) e o PL 2.384/2023, que reestabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos [...]
Além de policiais em geral, a medida beneficia bombeiros, guardas municipais e agentes do sistema socioeducativo O Projeto de Lei 641/23 prevê a isenção de tributos federais para veículos nacionais ou estrangeiros comprados por servidores da segurança pública, como policiais e bombeiros. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera quatro leis tributárias. A [...]
