Texto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Conforme a proposta, a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da [...]
Com o fim do ano, tanto as maiores empresas quanto os microempreendedores individuais costumam viver um período agitado, principalmente com a necessidade de fechar o ano fiscal. Esse processo envolve a preparação das contas para o encerramento do exercício fiscal, além de verificar o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e contábeis. Entre as principais [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Casa cumpriu seu papel e entregou uma regulamentação da reforma tributária “possível”. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, foi aprovado pelo Plenário na tarde desta quinta-feira (12). O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, que dará a [...]
Por 49 votos a favor e 19 contrários, o Senado aprovou a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, (PLP 68/2024). O projeto aprovado prevê isenção tributária para itens da cesta básica, medicamentos e programa farmácia popular; armas e bebidas açucaradas ficaram de fora do imposto seletivo, chamado de ‘imposto do pecado’. por Agência [...]
Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina. A emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) será feita apenas por meio [...]
Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador [...]
Pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira (16/12) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal. A Receita Federal alerta para o prazo final de adesão ao RERCT-Geral, programa para regularização de bens no Brasil e no exterior que termina no próximo domingo, dia 15 de dezembro. Já o pagamento [...]
O Brasil vivencia a dicotomia de dois recordes o de arrecadação do governo e do endividamento das empresas. Tal situação leva ao questionamento: os valores dos impostos cobrados pelo governo estão corretos ou as empresas estão sendo sufocadas para que o déficit zero seja alcançado a qualquer custo? Para se ter uma ideia, a arrecadação [...]
O parecer sobre um dos projetos que regulamentam a reforma tributária foi lido nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça. O texto (PLP 68/2024) precisa ser aprovado pelo colegiado antes de ir a Plenário. A votação está marcada para esta quarta (11), mas não há consenso sobre todos os pontos. por Agência [...]
O relator da regulamentação da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou que as mudanças feitas ao texto da Câmara dos Deputados não vão aumentar significativamente a carga tributária porque terão um impacto de 0,13% sobre a alíquota de referência, que terá como teto 26,5% com um projeto futuro estabelecendo penalidades para os governos que [...]
Adoção da NFe faz produtor rural integrar suas operações a plataformas digitais, garantindo mais segurança nas transações do segmento. A partir de 2 de janeiro de 2025, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para produtores rurais de São Paulo. Essa medida, prevista no Ajuste SINIEF 50/2022, visa substituir a Nota Fiscal de [...]
Pequenos empresários de variados setores da economia compartilham percepções sobre a implementação das novas regras na Sondagem Omie das Pequenas Empresas. As pequenas empresas brasileiras estão se preparando para mudanças significativas com a Reforma Tributária. De acordo com a Sondagem Omie das Pequenas Empresas, pesquisa da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, realizada recentemente [...]
Os juros legais são amplamente discutidos no direito brasileiro, especialmente quando o atraso no pagamento de obrigações implica a responsabilidade do devedor em compensar o credor pela mora. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 406, estabelece que, na ausência de uma taxa específica de juros acordada pelas partes, ou quando a obrigação decorre diretamente [...]
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) encerrou na noite desta sexta-feira, 06, o 2º Congresso Fenacon 2024, em Brasília. O evento reuniu cerca de 200 participantes na sede da CNC para assistirem 21 palestras sobre temas pertinentes à classe empresarial. “Reunimos 40 entidades empresariais representadas [...]
Foi publicada a v.1.30 da Nota Técnica 2015.001 que especifica a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS na remessa para industrialização após decorridos 180 dias. Esta Nota Técnica é implementada apenas por SP e MG. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada Nota Técnica 2015.001 v.1.30 apareceu primeiro [...]
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