WhatsApp: 11 96326-6666
A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o lote de restituição do IRPF do mês de março de 2022 estará disponível para consulta. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 212.711 contribuintes será realizado no dia 31 de março, no valor total de R$210.000.000,00. Desse total, R$80.771.292,42 referem-se ao [...]
As taxas devem ser tributadas na origem. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do [...]
Operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes O tema não é novo, mas como “no Brasil até o passado é incerto”, precisamos retornar para 2011, quando os Estados firmaram o Protocolo 21 que pretendia dividir o ICMS devido nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do ICMS (vendas e-commerce). A ideia era dividir a [...]
Confira a agenda tributária federal da semana de 20 a 27 de março de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 21/03/2022 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de fevereiro/2022. 21/03/2022 [...]
Por falta de acordo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou a votação da reforma tributária (PEC 110/19). O relatório foi discutido, porém, a pedido de alguns senadores, a votação deverá ocorrer na próxima semana. No programa Descomplicando o Legislativo de A a Z desta semana, o presidente da Fenacon, Sérgio [...]
O senador Jorginho Mello (PL-SC) pediu, em pronunciamento nesta terça-feira (8), a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021) que institui o Programa de Reescalonamento de Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o Relp. O parlamentar destacou que assim será possível dar segurança a todos os [...]
Autor afirma que a proposta maximiza oportunidades das empresas O Projeto de Lei 4463/21 permite que escritórios de contabilidade firmem contratos com contadores, técnicos em contabilidade ou outras empresas, sem que isso represente relação societária ou de emprego. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta, que cria as figuras do “escritório [...]
A Lei 7.713/1988 prevê uma lista de doenças graves, como Parkinson, Esclerose Múltipla e Fibrose Cística, sujeitas à isenção do imposto de renda. A quem se destina a isenção Essa isenção é destinada a aposentados e pensionistas acometidos por alguma doença de grau grave, mesmo que tenha sido contraída após a aposentadoria. As enfermidades listadas [...]
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), é uma obrigação acessória para empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), é uma obrigação acessória para empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional. Esta declaração comunica a Receita Federal do Brasil dados [...]
CADASTRAR-SE PARA PARTICIPAR AQUI: https://bit.ly/3sxg7JT Todas as terças às 8h30, estaremos ao vivo no CAFÉ COM IR pra te ajudar. Cadastre-se já para participar ou enviar sua pergunta! 🤩 Com o Dr. IR, Valter Koppe, Maurício de Luca da ConferIR e Magda Battiston do ContNews. O post CAFÉ COM IR – Começa amanhã, 08/03 [...]
Todos os anos deve ser entregue a Declaração do Imposto Territorial Rural, que é a declaração a qual se gera o ITR. O preenchimento, entrega da declaração do ITR bem como o pagamento da guia são obrigações federais anuais. O ITR está previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela [...]
A Receita Federal esclarece sobre instabilidades no programa gerador da declaração do IRPF/2022 ocorridas na manhã desta segunda-feira (07/03). Em razão do alto número de acessos nos primeiros momentos desta manhã, o download do programa está apresentando instabilidade. Essa situação já está sendo tratada e recomenda-se que aguardem e tentem novamente mais tarde. por RFB [...]
Começou hoje, 7, às 8h, o período para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2022, que vai até 29 de abril. Programa já está disponível. A expectativa da Receita Federal do Brasil é receber de hoje, até o dia 29 de abril, 34,1 milhões de declarações, número próximo das 34.168.569 recebidas no ano [...]
A Justiça do DF extinguiu a cobrança do Difal para empresas em 2022, considerando que deve ser observado o princípio da anterioridade. A decisão veio por meio de um pedido feito pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT. O que ocorreu, portanto, foi a suspensão de exigibilidade do Difal, no exercício financeiro de [...]
Modalidade estará disponível para o contribuinte a partir do dia 15 de março Uma das novidades para a temporada de Imposto de Renda Pessoa Física este ano é a ampliação da declaração pré-preenchida para mais contribuintes. Mas o que ela traz de benefícios? A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda existe desde 2014 e traz [...]