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A resolução do Simples Nacional para o MEI Caminhoneiro gerou diversas dúvidas. Então nossa expert Carla Moritz fez um teste pra te ajudar a fixar o conhecimento! 📌 Acesse aqui: https://bit.ly/36OSmEG 🏃🏻♀️🏃🏿 CORRE LÁ Está no storie do Instagram, então vai logo lá interagir com a gente antes que saia do ar! O post Tem [...]
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Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, [...]
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a [...]
Conforme publicado anteriormente no Portal de homologação da NF-e, em hom.nfe.fazenda.gov.br> serviços> relação de serviços web, os web services abaixo do Ambiente Nacional da NF-e serão desligados em 23/05/22. https://hom.nfe.fazenda.gov.br/NFeDistribuicaoDFe/NFeDistribuicaoDFe.asmx https://hom.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx Os web services substitutos, disponíveis e em uso há bastante tempo são: https://hom1.nfe.fazenda.gov.br/NFeDistribuicaoDFe/NFeDistribuicaoDFe.asmx https://hom1.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx Assinado por: Receita Federal do Brasil Por Portal Sped SIGA [...]
Agenda da Semana: 28 de fevereiro a 5 de março de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 28/02/2022 Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de janeiro/2022 28/02/2022 Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – (DME) Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em [...]
A Receita Federal redefiniu o prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02, então as declarações poderão ser enviadas até as 23h59min59s desse dia. A entrega estava prevista para o dia 25 de fevereiro, isso porque no dia 28 de fevereiro é feriado bancário, o que não permitiria o pagamento [...]
A prorrogação para regularização dos débitos do Simples Nacional (31/03/2022) foi uma novidade que gerou e ainda vem gerando muitas dúvidas, principalmente com relação a procedimentos. A prorrogação foi anunciada pela Receita Federal por meio da Resolução CGSN nº 164/2022, e a decisão de conceder essa prorrogação no dia 21 de janeiro. O pedido de [...]
App Nota Fiscal Fácil foi lançado para simplificar processos de produtores da cadeia produtiva de frutas, legumes e verduras Mais um avanço tecnológico nas notas fiscais eletrônicas chegou a produtores rurais pessoas físicas de todo o país nesta semana de forma gratuita e simplificada. Desde quinta-feira (17/2), o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) está disponível [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (22), às 9h, com a pauta voltada para projetos que tratam das operações realizadas com moedas virtuais. O PL 3.825/2019, de Flávio Arns (Podemos-PR), o PL 3.949/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN) e o PL 4.207/2020, de Soraya Thronicke (PSL-MS), tramitam de forma [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/21 estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a alíquota máxima para os bens essenciais será de 5%, podendo ser aumentada em até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, desde que [...]
Dando continuidade a dúvida de como fazer os cálculos das empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional, mas ainda aguardam o deferimento, temos uma nova regra definida ontem 📍Vamos relembrar que a última orientação dada pela Receita Federal nestes casos era a exigência de informar o número de um processo válido na esfera federal [...]
Portaria dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios PORTARIA PGFN/ME Nº 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da [...]
O ano de 2022 começou com uma novidade para os caminhoneiros, que tem a possibilidade de serem incluídos no MEI. A medida visa que estes profissionais saiam da informalidade, e traz benefícios para o setor de transportes. A criação do MEI-Caminhoneiro passou a permitir a formalização de transportadores autônomos, pois, com isso o trabalhador passa [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: “Possibilidade [...]