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O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, cujo objetivo é simplificar a vida das micro e pequenas empresas no pagamento de tributos. Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Além do mais, é administrado por um Comitê Gestor composto [...]
Dentre as obrigações mensais das empresas está a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assim como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). O cumprimento dessas obrigações constitui a confissão de dívida tributária, então, se você possui débitos que precisam ser pagos saiba que [...]
O atraso ou a omissão quanto ao cumprimento de obrigações, acaba trazendo prejuízos para as empresas do Simples Nacional. Dentre eles, está o pagamento dos valores devidos e que são acrescidos com multas e juros. Mas se você está nesta situação, saiba que é possível negociar essas dívidas e fazer o pagamento à vista ou [...]
O cidadão paranaense vai começar a receber a nova Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica. A Receita Estadual do Paraná lançou na última semana um novo documento fiscal eletrônico: a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e (modelo 66) para os contribuintes paranaenses do ramo de energia elétrica. O Projeto NF3e tem como objetivo [...]
O Brasil é conhecido por ter uma carga tributária extensa e bem “salgada”. Dar conta de tantas finanças, às vezes pode ser complexo para quem não entende do assunto. Muitos empreendedores enfrentam dificuldades para manter o seu negócio em dia com o Fisco e ficar longe dos crimes tributários. Todo o cuidado é pouco para [...]
Em toda operação com transmissão de bens e direitos tem-se que pagar o famigerado Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência municipal, cuja base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Relativamente no Município de São Paulo, a municipalidade adotou como base de cálculo do referido imposto o “valor [...]
O MEI (microempreendedor individual) foi criado para facilitar a formalização de pequenos empreendimentos. No entanto, muitas pessoas temem pagar altas quantias em impostos, por isso, acabam desistindo de fazer o registro e por isso, perdem vários benefícios. Então, saiba que os valores que devem ser recolhidos mensalmente são fixos, e variam apenas conforme a atividade [...]
A área tributária é considerada, por muitos, algo distante e complexo demais para se trabalhar. De fato, ela realmente exige bastante dedicação de quem deseja ser tributarista. Falando nesse profissional, há grandes chances de você ter estranhado o fato de o título desse texto mencionar um Contador Tributarista. É normal ouvirmos que esse é um [...]
O ganho de capital ocorre quando uma propriedade imóvel ou móvel é vendida por uma quantia superior ao valor pelo qual foi adquirida. Em outras palavras, essa diferença é o que representa o ganho de capital sobre a transação. Parte desse lucro, obtido na operação, deve ser repassado à Receita Federal e a diferença entre [...]
Informações prestadas de forma correta ajudam a combater a sonegação no Brasil e em outros países, além de estar alinhada a padrões internacionais de transparência. A Receita Federal promoveu, no dia 16 de agosto, uma reunião virtual com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e representantes de instituições financeiras associadas. O objetivo foi, mais uma [...]
O BPO Financeiro, alinhado às rotinas administrativas e a contabilidade das empresas, cada vez mais é vital para garantir o sucesso do negócio. Quando se abre espaço na agenda do empreendedor para que atue a maior parte do tempo no objeto do negócio, mais chance ele tem de dar certo, de ser inovador, atuar nas [...]
Empresas que emitem a Nota Fiscal Eletrônica, mais conhecida como NF-e ou NFC-e, costumam ter dúvidas quanto ao cancelamento ou inutilização das notas fiscais e até mesmo em que casos podem emitir a carta de correção. Especialistas da Express CTB explicam um pouco sobre esses assuntos que acontecem com frequência na rotina de uma empresa [...]
Em alguns casos, retificar o Imposto de Renda é a única forma de evitar cair na malha fina fiscal e ser convocado pelo fisco para maiores esclarecimentos. No entanto, mesmo não parecendo a situação ideal, preencher e enviar uma declaração retificadora pode ser uma tarefa simples. A declaração retificadora tem o papel de substituir, integralmente, [...]
Cair na malha fina significa a situação dos contribuintes cuja declaração do Imposto de Renda fica retida pela Receita Federal, geralmente sendo identificado algum tipo de incompatibilidade nos dados quando eles são cruzados pelo Fisco. Outro fator que leva à malha fina é a possibilidade de a Receita considerar necessário realizar uma análise de suposta [...]