A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) dois projetos de decreto legislativo que contêm acordos internacionais assinados pelo Brasil (PDLs 1130/21 e 160/22). As propostas serão enviadas ao Senado. Pela Constituição, atos internacionais firmados pelo governo brasileiro devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. O primeiro projeto (PDL 1130/21) aprova o texto do acordo que [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/22 institui uma política nacional para desenvolver a bioeconomia no Brasil. A proposta prevê os princípios, diretrizes e instrumentos da nova política. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Da Vitoria (PP-ES) e outros três parlamentares que integram o Centro de Estudos e Debates [...]
O empreendedor que tem a necessidade de expandir a imagem do seu negócio, um dos caminhos a ser buscado pode ser através dos incentivos fiscais. No caso específico para importação são benefícios fundamentais para que os negócios brasileiros consigam aumentar sua competitividade. Afinal, desta forma adquire-se, dentre outros produtos, bens importados que não existem no [...]
Qual é o empresário que não procura economizar e ainda mais quando o assunto são os impostos, não é mesmo? Afinal, sempre que houver uma maneira de baixar custos legalmente, o caminho deve ser seguido. Uma destas maneiras pode ser através dos incentivos fiscais. Muitos sabem que existem incentivos para as empresas investirem e obterem [...]
O Governo do Estado estendeu até 2032 o prazo de vigência do tratamento tributário especial para as companhias siderúrgicas instaladas no Rio de Janeiro, por meio do Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RioInvest). É o que determina a Lei 9.693/22, aprovada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (27 [...]
Texto cria a opção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou por percentual sobre a receita bruta A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3550/21, que torna opcional para um conjunto de empresas o recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alega que a alteração nas tabelas de incidência do tributo trará inúmeros prejuízos ao Polo Industrial [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado. O PLS 332/2018 — Complementar, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), [...]
No Brasil existem vários tipos de empresas, cada uma com suas particularidades. Algumas possuem um sistema de tributação mais simplificado que outras, por isso é muito importante fazer um planejamento tributário. Esse planejamento é um método que tem o objetivo de encontrar formas legais para diminuir a carga tributária da empresa. Estar em dia com [...]
O Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) – que visa aumentar o período de prorrogação de incentivos fiscais, concedidos pelo Estado para empresas comercias na esfera da guerra fiscal entre as unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17 – foi aprovado pela Câmara dos Deputados nas últimas semanas e segue para [...]
Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de [...]
A gestão financeira de toda e qualquer empresa deve sempre incluir em seus processos a análise dos indicadores financeiros. Isso porque eles permitem ao gestor ter uma visão ampla sobre a situação do negócio e, assim, tomar decisões mais assertivas. Por isso é necessário que todo empresário e gestor financeiro tenham conhecimento sobre quais são esses [...]
Incentivos fiscais para produtos in natura poderão valer até 2032 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura. Pelo texto, os [...]
A atual carga tributária no setor automotivo brasileiro é duas vezes maior do que na Europa, Estados Unidos ou Japão. Essa constatação foi feita em um estudo realizado pela ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), o qual verificou que 44% do preço de um veículo comercializado no país é formado por impostos. Para [...]
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