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Atualmente deduções têm limite de 12% da renda bruta anual. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8821/17, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, das contribuições adicionais que os participantes de fundos [...]
Desconto não poderá exceder a 5% do valor devido; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2364/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas tributadas com base no lucro real que adotarem programas [...]
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2045/23 determina que o Imposto de Renda (IR) não será retido na fonte em caso de transferência de titularidade de quotas de fundos de investimento da herança para o cônjuge meeiro ou o sucessor. O texto em análise na Câmara dos Deputados [...]
Relator do projeto, deputado Pedro Paulo reuniu-se nesta terça (17) com Haddad. O governo avalia permitir o parcelamento, em 2023 e 2024, do Imposto de Renda (IR) sobre o estoque de rendimentos dos fundos exclusivos, disse nesta terça-feira (17) o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Relator do projeto que antecipa a cobrança de IR sobre esses [...]
Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações realizadas entre 2022 e 2028 para [...]
Proposta pretende promover inclusão e integração das pessoas com deficiência A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o desconto no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com obras ou com treinamento – profissional ou familiar – visando a [...]
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O texto da MP 1.172/2023 segue para sanção. Na comissão mista, o relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu na MP uma política permanente de correção do mínimo com base no PIB e na inflação. Também [...]
O novo valor do mínimo (R$ 1.320) está vigente desde 1º de maio deste ano A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado também [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a dedução do Imposto de Renda (IR) das doações a projetos de organizações da sociedade civil aprovados por conselhos federal, estatuais ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Idoso. O texto aprovado foi o [...]
A página da Pesquisa Pronta divulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca o cabimento de honorários advocatícios em ação cautelar prévia à execução fiscal e a sistemática de dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) durante apuração do Imposto de Renda. O serviço [...]
A Prefeitura de Urupês alerta todos os seus fornecedores sobre a implementação de uma nova regra de retenção do imposto de renda na fonte, conforme nova exigência da Receita Federal do Brasil. O novo regulamento determina que os Municípios devem reter o imposto de renda nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas. Esta regra aplica-se ao [...]
O IR que incide sobre o fornecimento de bens ou de serviços em geral será retido na fonte, tanto para pessoas físicas como jurídicas A Prefeitura de Campinas, as autarquias e empresas públicas iniciaram neste mês de agosto a retenção na fonte do Imposto de Renda que incidir sobre o pagamento a prestadores de serviços [...]
As pensões alimentícias recebidas não devem sofrer tributação. É o que determina projeto de lei, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (1º). O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2022 pela isenção para evitar uma situação de injustiça principalmente [...]
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) anunciou na quarta-feira (12) a apresentação de projeto que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais. Cleitinho disse que sua proposta (PL 3.526/2023) é uma sugestão ao governo, lembrando que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu, durante a campanha eleitoral, essa [...]
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho . A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal. A informação de omissão aparecerá [...]
