A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6360/19, que amplia de 60 para 84 meses o prazo máximo para parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). De origem federal, o ITR é pago pelos proprietários rurais. A proposta aprovada altera [...]
Entes conveniados devem ficar atentos aos procedimentos prévios! A Receita Federal em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), atualizou o conteúdo do Curso de Formação ITR e alterou a forma de sua disponibilização. O objetivo do treinamento é preparar o servidor municipal para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar o Imposto sobre [...]
Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do [...]
Em 29/09/2023 encerrou o prazo de entrega da DITR. Em 2022, a RFB recebeu no prazo regulamentar de entrega 5.858.157 declarações. Portanto, a recepção em meio eletrônico, neste ano, foi de 6.112 declarações a mais do que no ano passado, o que representa um acréscimo de, aproximadamente, 0,10%. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares [...]
A expectativa é de receber 5,9 milhões de declarações até o dia 29/09, fim do prazo. Até às 14h desta quarta-feira (27), 5.216.663 declarações do Imposto Territorial Rural – ITR foram recebidas nos sistemas da Receita Federal. Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será [...]
A expectativa é de receber 5,9 milhões de declarações até o dia 29/09, fim do prazo. A Receita Federal já recebeu 3.238.484 declarações do Imposto Territorial Rural – ITR. Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração [...]
Ele será transmitido via plataforma Teams no dia 14 de agosto, às 19h. A Equipe Nacional de Cidadania Fiscal da Receita Federal convida para o Treinamento Nacional do Imposto Territorial Rural (ITR) que ocorrerá no dia 14 de agosto, segunda-feira, com início às 19h e duração prevista de 2 horas. Ele será on-line, transmitido pela [...]
Nesta terça-feira (11), a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, as regras para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. O prazo para a prestação de contas começa no dia 14 de agosto e os proprietários de imóvel rural têm até o dia 29 de setembro para declarar [...]
Como é de conhecimento de muitos, no dia 18 de julho foi liberada a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, referente ao ano de 2022, e somente com esse documento é que o proprietário/agricultor consegue transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, e também partilhar o seu bem em caso de divórcio ou herança, [...]
Começou ontem (15) o período para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2022. O prazo vai até as 23h59m do dia 30 de setembro e as informações devem ser enviadas por meio do programa gerador da Declaração do ITR (DIRT), disponível no site da Receita Federal. Também é possível [...]
A apresentação da declaração depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. Entretanto, será cobrada multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 1% ao mês-calendário calculado sobre o valor total do imposto devido. O post Começa prazo para declarar imposto sobre propriedade rural apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de [...]
O prazo para apresentação da declaração de ITR 2022 começa no dia 15 de agosto e encerra em 30 de setembro. O post Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) tem início dia 15 de agosto apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo [...]
A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 26, por meio da Instrução Normativa 2.095/2022, no Diário Oficial da União, as regras e o prazo referentes à entrega da declaração da DITR 2022, que é a Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. Trata-se de um dos mais importantes tributos na área rural e é de fundamental [...]
Todos os anos deve ser entregue a Declaração do Imposto Territorial Rural, que é a declaração a qual se gera o ITR. O preenchimento, entrega da declaração do ITR bem como o pagamento da guia são obrigações federais anuais. O ITR está previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela [...]
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