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Lei do arcabouço fiscal é sancionada; novo regime substitui o teto de gastos públicos

Por |1 setembro, 2023|

Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O projeto (PLP 93/23) foi aprovado pela [...]

Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda

Por |29 agosto, 2023|

Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto tem origem na Medida Provisória 1172/23, aprovada na [...]

Lei 8.906/1994 mudou para atender novas necessidades da advocacia brasileira

Por |28 agosto, 2023|

Na segunda parte da série “A Construção do Estatuto da Advocacia”, vamos conhecer as etapas que levaram à elaboração de um novo conjunto de regras para atender às crescentes necessidades que a realidade impunha à advocacia brasileira. Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão. Este marco legislativo definiu a [...]

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias

Por |3 agosto, 2023|

Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte [...]

Projeto de lei quer rever pontos da reforma trabalhista

Por |8 maio, 2023|

Grupo de trabalho tem 90 dias para propor nova lei Uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha eleitoral era rever a reforma trabalhista. Após mais de 100 dias, o governo busca negociar com sindicatos e entidades patronais alternativas para essa mudança. A reforma, ocorrida em 2017, no governo de Michel [...]

Contadores participam de palestras sobre implicações da lei LGPD

Por |8 maio, 2023|

Contadores e empresários participaram da palestra online ‘Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor contábil’ ocorrida nesta quinta-feira (04.05) no canal do Sindicato das Empresas de Serviço Contábil (Sescon/MT) no Youtube. Apresentada pela advogada e consultora em privacidade e proteção de dados, Geissany Silva, a palestra debateu os principais pontos acerca [...]

Promulgada lei que reabre dedução do IR para doações a programas de saúde

Por |8 maio, 2023|

O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do imposto devido O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.564/23, que reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda (IR), das doações feitas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à [...]

Publicada lei que amplia prazo de pagamento do Pronampe para 72 meses

Por |24 abril, 2023|

Texto também prevê carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo Foi publicada nesta segunda-feira (24), a Lei 14.554 que aumenta de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto ainda prevê uma [...]

Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei

Por |8 fevereiro, 2023|

Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva legal) e só terão validade 90 dias após a norma que as instituiu ou alterou (noventena). O texto em análise [...]

No Paraná, encontro de comitês dos pequenos negócios reúne 700 participantes

Por |8 novembro, 2022|

Teve início nesta terça-feira (8), em Foz do Iguaçu, na região oeste no Paraná, o Encontro Estadual dos Comitês dos Pequenos Negócios. A iniciativa é do Sebrae/PR, com apoio do Fórum Paranaense da Micro e Pequena Empresa (Fopeme), dos comitês territoriais e locais e das Salas do Empreendedor, com o objetivo de estimular a troca [...]

Sebrae propõe mudanças em minuta que trata de sanções para infrações à LGPD

Por |20 setembro, 2022|

O Sebrae, em defesa dos pequenos negócios, contribuiu com a consulta pública aberta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) referente à resolução que estabelecerá o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas em decorrência de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As novas medidas, tal como previstas no [...]

 Participação das MPE em compras públicas é alternativa para dificuldades para falta de clientes

Por |8 setembro, 2022|

As demandas do empreendedorismo brasileiro, sobretudo quando se trata dos pequenos negócios que representam 99% de todas as empresas do país, merecem destaque nos programas de governos dos candidatos à presidência da República nestas eleições. Apesar da retomada das atividades econômicas, as micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEI), ainda não recuperaram o [...]

Desburocratização e simplificação são fatores estratégicos para retomada econômica

Por |7 setembro, 2022|

A pouco mais de um mês das eleições, os brasileiros voltam suas atenções para o debate em torno das agendas prioritárias do país. A melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas (MPE) é considerada vital para a retomada da economia, tendo em vista a importância do segmento. Dados do Sebrae apontam [...]

Ministro Gilmar Mendes participa da abertura do Encontro Nacional de Assessorias Jurídicas do Sistema Sebrae

Por |29 agosto, 2022|

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, participa nos próximos dias 1º e 2 de setembro do XXIII Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema Sebrae. O evento será realizado na sede da Universidade Corporativa Sebrae, em Brasília, e é voltado aos advogados que atuam no Sistema Sebrae. A conferência magna do ministro Gilmar [...]

Sanções da LGPD completam um ano de vigência e Sebrae recorda pequenos negócios de adaptações

Por |24 agosto, 2022|

As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), legislação que determina a proteção de dados pessoais dos titulares, incluindo os de clientes de todas as empresas do país, completaram um ano de vigência no dia 1º deste mês e mostram que ainda existem desafios relacionados à sua implementação. No caso das micro [...]

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