Nesta última quinta-feira (12) o Senado aprovou o PLP (PLP 108/2021), o qual traz alterações para as regras de enquadramento na categoria de microempreendedor individual (MEI). Segundo um texto, o teto de rendimentos que MEI pode alcançar em um ano irá subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Outra mudança prevista na proposta, [...]
Foi aprovado no Senado Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei que amplia o teto máximo da receita anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além do novo limite anual de faturamento, o texto aprovado pelo senado, permite que o MEI possa contratar até dois empregados por CNPJ. Nesse [...]
A categoria de MEI foi desenvolvida com o intuito de encorajar a formalização de trabalhadores autônomos ou sem vínculo empregatício, como o dono de um pequeno negócio, manicures, motoristas de aplicativo, diaristas, entre outros. Atualmente no Brasil, já são mais de 11 milhões de microempreendedores individuais ativos no país, sendo a mais comum para quem [...]
Quem deseja se formalizar como Microempreendedor individual (MEI), e desfrutar dos benefícios da categoria, deve estar ciente das condições exigidas. Dentre elas, está uma série de profissões listadas pelo Governo Federal, as quais são proibidas para integrar o MEI. Saiba que é perfeitamente possível exercer uma atividade como MEI, ao mesmo tempo, em que se [...]
Os trabalhadores que precisam se afastar do trabalho por mais de 15 dias, devido a uma doença ou acidente, têm o direito de solicitar o auxílio-doença. Para a concessão, são verificados os critérios do benefício, como ter cumprido a carência mínima de 12 contribuições mensais. Então, diante das contribuições que são feitas pelo MEI (microempreendedor [...]
Há momentos em que o empreendedor precisa comprovar que possui um MEI (microempreendedor individual) ativo, e que seu empreendimento está regular. Isso pode ocorrer quando o MEI solicita serviços oferecidos por instituições bancárias ou outras instituições. No entanto, se você está iniciando suas atividades como MEI e ainda não sabe qual documento utilizar para fazer [...]
Mesmo sendo uma categoria mais simples que os demais tipos de regimes tributários, o MEI (microempreendedor individual) também possui obrigações acessórias. Diante disso, o empreendedor que se formaliza precisa conhecê-las para evitar que o empreendimento fique irregular. Diante disso, vamos te apresentar neste artigo as principais obrigações acessórias do MEI, segundo prevê a Resolução CGSN [...]
Muitas empresas estão enfrentando dificuldades financeiras, o que pode resultar no acúmulo de dívidas. Então, saiba que isso pode ser resolvido através do parcelamento de débitos junto à Receita Federal. Essa possibilidade também se estende ao MEI (microempreendedor individual). Mas, é importante ressaltar que existem duas modalidades de parcelamento, que se trata do convencional, que pode [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que os tributos devidos do mês de maio para os microempreendedores individuais (MEI) poderão ser pagos até setembro. Isso significa que os impostos vencidos em maio, junho e julho não sofrerão sanções e a empresa não terá seu CNPJ negativado. A medida também serve para as empresas que [...]
A categoria MEI (microempreendedor individual) foi criada para facilitar a formalização de pequenos negócios que são abertos no país. Diante disso, são oferecidos vários benefícios que acabam chamando a atenção das pessoas que sonham em começar um negócio próprio. No entanto, muitas dessas pessoas trabalham em empresas e, devido à carteira assinada, deixam de lado [...]
No último dia primeiro de julho, o MEI completou 12 anos de criação no Brasil. Isso se deu através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual. O contador e membro do Fórum 3C, Mauro Benevenuto, explica como [...]
Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos do ano de 2020, estão irregulares perante o Fisco. Com isso, precisam arcar com juros e multas que são aplicados à cada dia de atraso, então, é hora de resolver essa pendência. Isso também evita [...]
Assim como os demais tipos de empresas, a categoria MEI (Microempreendedor Individual), também possui obrigações que devem ser cumpridas para que o empreendimento fique regular. Mas você sabia que isso também vale para o MEI que está sem faturamento? Portanto, os empreendedores precisam ter atenção às obrigações mesmo quando não estão desenvolvendo sua atividade. Assim, [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) que mantém sua empresa regular, por meio do pagamento de impostos e contribuições à Previdência Social, possui uma série de benefícios. Dentre eles, devemos destacar a conquista da tão sonhada aposentadoria. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona a aposentadoria do MEI, então, reunimos neste artigo todas as [...]
A categoria MEI (microempreendedor individual) é voltada aos pequenos negócios, tendo sido criada em benefício dos trabalhadores que atuam na informalidade. Sendo assim, o empreendedor pode contar com vários benefícios, no entanto, também deve cumprir com certas obrigações para garantir que o seu negócio fique regular. Caso contrário, o MEI pode até perder o seu [...]
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