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Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior). O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento [...]
Mensalmente devemos cumprir nossas obrigações, sejam pessoas físicas ou jurídicas, nossos deveres devem ser cumpridos, para continuar em dia e evitar problemas com a legislação. Quando falamos de obrigações elas podem ser de diversos tipos, mas hoje vamos te ajudar com as suas obrigações tributárias deste mês de setembro. Como o mês se inicia em [...]
Os pagamentos dos benefícios do INSS de agosto já estão acontecendo. Até o último dia de agosto, serão efetuados os pagamentos dos benefícios de até um salário mínimo com os dígitos finais do cartão sendo 1, 2, 3, 4 e 5. Isso porque as datas divergem conforme o montante do benefício: os pagamentos para benefícios [...]
A chamada anotação “britânica” ou invariável dos cartões de ponto — que consiste em registrar a mesma hora de entrada e saída para cada funcionário em todos os dias — representa fraude aos direitos sociais do trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma mineradora a pagar indenização por dano moral coletivo [...]
A NFS-e Nacional (Nota Fiscal Social) entra em vigor definitivamente para todas as empresas pela Receita Federal do Brasil a partir de 1 de setembro. Ela tem por objetivo unificar e simplificar os processos de emissão e guarda desses documentos em todo o território nacional. A adesão ao padrão nacional deverá ser ratificada pelo município [...]
As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis. Aprimeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua [...]
O empresário com débitos na dívida ativa da União pode fazer renegociação graças a novos editais publicados pela PGFN este ano. De maneira geral, trata-se de uma renegociação via transação tributária e é voltada aos pequenos negócios. O que a PGFN propõe em seus editais é a possibilidade de renegociação de dívidas por [...]
Para transformar o MEI em uma empresa LTDA (Sociedade empresária limitada) é preciso saber que você terá de ter sócios. Para esses casos, é importante saber quem fará parte da sociedade com você, já que no MEI temos apenas uma pessoa como sócio. De maneira geral, os sócios e a divisão societária deverão [...]
Você sabe quais são os documentos para abrir uma empresa e ter seu próprio CNPJ? O processo de abertura de uma empresa começa pelo planejamento do empreendedor. E esse planejamento envolve também a separação dos documentos exigidos no processo. Os documentos empresariais são relatórios, contratos, comprovantes, licenças e outros arquivos que estruturam a criação e [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que possibilita a formalização de pequenos empresários, profissionais autônomos e empreendedores individuais. Entretanto, nem todas as atividades ou situações se enquadram nos critérios estabelecidos para ser um MEI. Se você se encontra nessa situação, não precisa desanimar! Existem outras opções legais para empreender sem a necessidade de [...]
O Microempreendedor Individual possui característica próprias, confira. Imagem: @senivpetro / freepik O Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma opção cada vez mais escolhida por pequenos empreendedores que desejam formalizar seus negócios de forma simplificada. No entanto, mesmo com a facilidade de adesão, muitos MEIs ainda possuem muitas dúvidas sobre os procedimentos corretos e as obrigações [...]
No Brasil, o sistema tributário é complexo e abrange uma variedade de impostos que incidem sobre diferentes fontes de renda, patrimônio e consumo. Apesar disso, algumas pessoas e entidades são contempladas com isenção de impostos, o que significa que estão dispensadas do pagamento de determinados tributos em situações específicas. A isenção visa promover a justiça [...]
Lançado em fevereiro deste ano, o Programa Litígio Zero está em sua reta final de adesão. Trata-se de uma ótima oportunidade para os contribuintes que possuem dívidas com a União. O prazo termina dia 31 de julho . O Programa Redução de Litigiosidade Fiscal permite a renegociação de dívidas tributárias do contribuinte com a União, [...]
Muitas empresas fecham as portas pouco tempo após serem abertas, porque deixaram de elaborar um planejamento empresarial. Analisar o mercado, pesquisar o público alvo, possuir um plano financeiro e planejamento de ‘marketing’ são ações necessárias para quem deseja empreender com sucesso. Por isso a importância de fazer um plano de negócio. Trata-se de uma ferramenta [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de autônomo que atua como empresa, isto é, tem um CNPJ. O MEI pode atuar em determinadas áreas, realiza emissão de nota fiscal e paga um tributo menor a fim de regularizar o serviço e ter direito a alguns benefícios junto ao INSS, inclusive aposentadoria. Todavia, será que [...]
