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No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022. Mas no final das contas, como ficou o limite [...]
A categoria de microempreendedor individual (MEI) foi desenvolvida pelo governo frente ao trabalho informal. O modelo empresarial é muito atraente para os empreendedores dos mais diversos tipos, devido ao leque de vantagens que o MEI oferece. No entanto, para abrir um CNPJ como MEI é preciso que o interessado se encaixe em algumas regras. Dentre [...]
Com a chegada do final do ano, alguns acertos importantes que estavam previstos para ocorrer este ano vão ser adiados para serem decididos no ano que vem. Dentre estes acertos temos o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 130 mil. Novo limite de faturamento do MEI Entendendo a defasagem do limite [...]
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para estipular o tratamento beneficiado, simplificado e particularizado a esse setor, conforme com o disposto na Constituição Federal. O intuito é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa [...]
A categoria de microempreendedor individual (MEI), veio como uma estratégia para formalizar o pequeno empresário, frente à atividade informal. O MEI, conta com diversas vantagens, tais como o acesso a serviços bancários e cobertura previdenciária. Ademais, desde o início deste mês de dezembro, o MEI conta com novidades importantes a nova versão do aplicativo da [...]