A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para estipular o tratamento beneficiado, simplificado e particularizado a esse setor, conforme com o disposto na Constituição Federal. O intuito é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa [...]
A categoria de microempreendedor individual (MEI), veio como uma estratégia para formalizar o pequeno empresário, frente à atividade informal. O MEI, conta com diversas vantagens, tais como o acesso a serviços bancários e cobertura previdenciária. Ademais, desde o início deste mês de dezembro, o MEI conta com novidades importantes a nova versão do aplicativo da [...]
Todo trabalhador precisa conhecer os seus direitos para poder assegurar os benefícios da categoria, com o MEI isso não é diferente. Muitas pessoas desconhecem que esses profissionais têm direito a receber PIS, FGTS e em alguns casos o seguro-desemprego. Isso acontece, pois os benefícios mencionados são garantidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, [...]
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