Atualmente para uma pessoa se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não pode ter um lucro anual maior que R$ 81 mil. Existe, porém, uma proposta para que esse limite seja atualizado todos os anos. Foi aprovado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei Complementar nº [...]
Se tornar um microempreendedor individual é o sonho de muitos trabalhadores brasileiros, pois ao se tornar um MEI você adquiri varias vantagens e direitos. Porém existem certos requisitos e profissões que fazem com que o trabalhador não possa se tornar MEI. Confira agora uma lista com algumas profissões que não podem se tornar MEI. Quem [...]
Microempresa (ME) é um tipo de porte de empresa com pequena dimensão. Sua receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360 mil por ano e para se formalizar, é preciso escolher um regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido). Outro fator essencial é a elaboração de um contrato social e formalizar [...]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, referente a 2020, das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A opção poderá ser exercida até 30 dias após a sanção da futura lei. O post Comissão aprova [...]
Ao querer formalizar seu negócio, muitos trabalhadores ficam em duvida sobre quais as diferenças entre MEI e ME. Antes de decidir qual caminho seguir é importante saber mais sobre cada tipo de negócio, quais seu requisitos e o que eles englobam. Então continue conosco pois vamos falar mais sobre o assunto. O que é MEI? [...]
Pesquisando se corretor de seguros pode ser MEI? Então, é provável que você esteja interessado em abrir um CNPJ para explorar as oportunidades desse mercado, que arrecadou R$ 273,7 bilhões em 2020. Neste artigo, você vai descobrir como abrir sua empresa de maneira prática, sem sair de casa, e o melhor: gratuitamente. Continue a leitura e descubra se corretor de [...]
Nos últimos anos, o número de empresários e empreendedores teve uma crescente no Brasil. Sobretudo na pandemia de COVID-19, onde muitas pessoas decidiram abrir o seu próprio negócio. Mas, quem pode ser optante Simples Nacional? Entenda sobre o assunto neste artigo. Primeiramente, todo empreendedor deve optar por um regime tributário no momento da abertura de sua [...]
O MEI (Microempreendedor Individual) terá até o dia 30 de junho deste ano, para apresentar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2021. Normalmente o prazo termina no dia 30 de maio, porém, a Receita Federal prorrogou o prazo. A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional é um documento obrigatório para o [...]
Por muitos motivos um empreendedor pode decidir se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e migrar sua Microempresa (ME) para MEI, esse processo de migração pode parecer longo e desgastante para alguns contribuintes, mas não é assim. A migração de Microempresa para MEI em muitos casos pode representar uma grande economia no bolso do empreendedor, é [...]
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, mais conhecido como Procon, é um órgão administrativo, o qual como o próprio nome diz, tem a finalidade de proteger o consumidor de práticas abusivas por parte dos fornecedores e/ou fabricantes, atuando por meio de fiscalização voluntária, visando a proteção de interesses coletivos ou quando há alguma [...]
Proposta faz alterações no Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O Programa Futuro Contribuinte concede incentivos tributários [...]
O desemprego é uma realidade para muitos brasileiros e essa situação se tornou ainda mais grave com a pandemia da Covid-19, pois vários empresários não conseguiram manter o número de funcionários depois das medidas de restrição adotadas pelo governo. Diante desse cenário, vários trabalhadores decidiram abrir o próprio negócio para assegurar a sua renda ou [...]
O governo federal liberou a transação de pequeno valor do Simples Nacional, que terá sua adesão disponível até 31 de março. A transação é uma negociação que possibilita ao microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte parar seus débitos inscritos em dívida ativa. A transação tem benefícios como entrada reduzida e descontos. [...]
Após publicar na última sexta-feira (7) o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional, o governo editou nesta terça-feira (11) um programa de renegociação de dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) e de microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional. Atualmente, mais de 1,8 milhão de [...]
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