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O sistema tributário brasileiro atravessa sua mais profunda transformação estrutural com a implementação da Reforma Tributária do Consumo. Nesse cenário, o princípio da legalidade tributária — base que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem previsão em lei — ganha contornos de complexidade inéditos. Para o segmento das microempresas, a observância estrita [...]
O Projeto de Lei 1282/25 determina que a jornada de trabalho do empregado horista só poderá ser cumprida nos períodos da manhã ou da tarde, salvo se houver previsão mais benéfica em acordo coletivo. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com [...]
Em 2025, o eSocial passou por ajustes importantes para tornar o sistema mais integrado e eficiente. As mudanças fazem parte da versão S-1.3, que já vinha sendo implementada gradualmente. A principal novidade é a substituição da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), que a partir de 2025 passou a ter transmissão [...]
O relator da regulamentação da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou que as mudanças feitas ao texto da Câmara dos Deputados não vão aumentar significativamente a carga tributária porque terão um impacto de 0,13% sobre a alíquota de referência, que terá como teto 26,5% com um projeto futuro estabelecendo penalidades para os governos que [...]
A resposta é sim. As mudanças previstas na proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, já aprovada pela Câmara dos Deputados, em julho, e que atualmente tramita em segundo turno na Câmara para regulamentação, estão previstas para 2025. As principais alterações são a obrigatoriedade das alíquotas progressivas de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e [...]
A Reforma Tributária tem sido um dos tópicos mais debatidos no Congresso Nacional, especialmente no que se diz aos impostos sobre o consumo. Recentemente, a Constituição Federal foi reformada para incluir novos tributos, como a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, que substituirão o ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Este movimento marca a [...]
Em dezembro de 2023, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou uma nova norma contábil para pequenas e médias empresas. A NBC 23 modifica a NBC TG 1000 (R1) e traz significativas alterações nos itens 29.3A, 29.42 e 29.43, além de mudanças no item 29.38 e na letra “h” do item 35.10. Estas alterações normativas [...]
GT da Câmara dos Deputados analisa a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24). Os deputados do grupo de trabalho (GT) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiram que os estados precisam definir o que é “grande patrimônio” no caso de doações e heranças. Segundo [...]
Além de ágil, este meio de pagamento tem sido considerado seguro e um facilitador na rotina das empresas O Pix está consolidado como meio de pagamento mais utilizado por brasileiros. Desde sua implementação, no ano de 2020, ele trouxe uma série de facilidades à população e também mudanças na rotina dos profissionais da área de [...]
Em 2024, a entrega da declaração anual de Imposto de Renda tem prazo final previsto para o dia 31 de maio. De acordo com dados do Governo, a expectativa é que 43 milhões de declarações sejam analisadas neste ano. Para o contribuinte, é o momento de organizar toda a documentação, verificar as novas regras e [...]
Todos os anos, o Imposto de Renda toma as manchetes de noticiários de todo o país. Afinal, a declaração do IR é obrigatória para grande parte da população, e quem não fizer pode ser acusado de sonegação fiscal, receber multa e até perder direitos, como participar de concursos públicos e ser impedido de tirar passaporte. [...]
O ano de 2024 começou cheio de novidades no mundo tributário, e é importante conhecer as mudanças, por isso vamos dispor sobre alterações relevantes para este ano. Reforma tributária: A reforma tributária traz muitas mudanças no sistema de tributação brasileiro, ouso dizer que é a mudança mais significativa para este ano. A reforma tributária [...]
Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação da Emenda Constitucional 132 nessa quarta-feira (20) estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados [...]
É HOJE ÀS 19H!PLANTÃO CONTNEWS A Substituição Silenciosa da DIRF HOJE 14/11 ÀS 19H – AO VIVO E GRATUITOEnviaremos o link da transmissão no Grupo Whatsapp eSOCIAL. CLIQUE AQUI PARA ENTRAR: https://www.subscribepage.com/whatsesocial Você está por dentro do fim da DIRF? O governo vai unificar essas informações no eSocial a partir de janeiro de 2024. Essa [...]
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou preocupação com o texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que deverá ser votado esta semana no Senado., Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (6), o parlamentar destacou que, da maneira como está a proposta, novos impostos serão criados nos próximos anos. Para ele, isso demonstra que não haverá simplificação [...]
