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“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” (Art. 1° da Lei n° 13.709, de 14 [...]
No Brasil existe uma grande quantidade de trabalhadores que precisam de um complemento salarial, para poderem dar conta das despesas mensais da família. Esse complemento é conhecido por salário-família e seu objetivo é acrescentar uma quantia na renda familiar do trabalhador de baixa renda. Entenda mais sobre esse assunto no decorrer do artigo. O que [...]
O Brasil soma mais de 30 milhões de mulheres empreendedoras até o momento, segundo dados do Global Entrepreneurship Monitor. Esse total corresponde a quase metade do mercado empreendedor (48,7%), e cresceu 40% só em 2020, conforme dados da Rede Mulher Empreendedora. “Sem dúvida, esses dados são positivos a partir de um ponto de vista mais [...]
Os trabalhadores que precisam se afastar do trabalho por mais de 15 dias, devido a uma doença ou acidente, têm o direito de solicitar o auxílio-doença. Para a concessão, são verificados os critérios do benefício, como ter cumprido a carência mínima de 12 contribuições mensais. Então, diante das contribuições que são feitas pelo MEI (microempreendedor [...]
No Brasil existem diversos tipos de empresas que variam de acordo com o porte, as características do empreendimento, e se há sócios para dividir as responsabilidades. Mas se você prefere começar um pequeno empreendimento sozinho, saiba que também existe essa possibilidade. Neste caso, o processo de abertura é mais simples, assim como a cobrança de [...]
De acordo com os dados do IBGE, o Brasil manteve o recorde de desemprego. São 14,8 milhões de pessoas sem uma ocupação, atingindo o índice de 14,7%. Número alarmante e bem preocupante. A pandemia contribuiu para que muitas empresas fechassem suas portas e, consequentemente, muitos trabalhadores se viram no “olho da rua”, como se diz [...]
Com o sucesso da empresa, o trabalho aumenta e vem a necessidade contratar colaboradores que auxiliem na rotina do empreendimento. Mas, quando se é um Microempreendedor Individual (MEI), muitos acabam ficando em dúvida sobre como funciona a contratação e quantas pessoas é possível registrar através do MEI. Então, se você está precisando desse apoio em [...]
Herança é um dos motivos das maiores discussões entre os herdeiros na hora de distribuição dos bens de um parente falecido. Não raro há casos em que os herdeiros chegam às vias de fato porque um recebe maior parte do quinhão que outro. Mas, no caso dos filhos, é possível um receber mais que o [...]
Este é um dos temas mais buscados pelos brasileiros na internet. Em um único dia houve o registro de 40% de aumento nas buscas do Google pelos termos “aposentadoria” e “previdência”. É verdade que a Reforma da Previdência Social trouxe algumas mudanças que ainda geram muitas dúvidas aos brasileiros. Como calcular a aposentadoria é uma [...]
Os cidadãos que já se vacinaram contra a covid-19, estão sendo registrados nos sistemas de informação integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde, Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações/SI-PNI, Sistema e-SUS Atenção Primária à Saúde, além dos demais sistemas utilizados pelos estados e municípios. Diante disso, aqueles que já concluíram o ciclo [...]
Como é de conhecimento geral, a Previdência Social passou por uma reforma e modificou várias regras no que diz respeito à concessão da aposentadoria. Isso ocorreu no último dia 13 de novembro de 2019. Com isso, surgem dúvidas neste assunto. Como que idade poderei me aposentar? Quantos anos de contribuições são precisos? Essas são algumas [...]
Desde o mês de abril de 2021 o Código de Trânsito Brasileiro passou por mudanças cujo objetivo maior é garantir aos cidadãos mais facilidade no processo da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O código teve 57 pontos alterados flexibilizando algumas punições e tratamento mais rigoroso em alguns pontos. A CNH é um documento obrigatório [...]
Você conhece a aposentadoria híbrida ou mista? Sim, essa modalidade existe e é direcionada para aquelas pessoas que migraram do campo para a cidade. O tempo trabalhado em ambos os locais contará na hora da aposentadoria por idade. Foi a aposentadoria mais afetada com a reforma. Na leitura a seguir explicaremos como funciona a aposentadoria [...]
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é o órgão responsável pelo pagamento de aposentadorias e diversos benefícios aos trabalhadores, microempresários e contribuintes individuais. Seu maior objetivo é garantir renda do segurado e de sua família em casos de doença, acidente, maternidade, morte, prisão e na velhice. Para ter essa proteção é necessário estar inscrito [...]
O Bolsa Família passará por reformulações não só em suas regras, como no nome, que segundo o governo, passará a se chamar Auxílio Brasil. Um dos motivos para trocar o nome do programa é para afastar a figura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) do programa. O Bolsa Família foi criado justamente no governo [...]