Alteração das regras de validação da NF-e – Equiparação à Exportação
O Convênio ICMS 55/2021, publicado em 08 de abril de 2021 equiparou como exportação, a saída de combustíveis destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. O convênio também especificou as regras para emissão da NF-e nesta operação. Em 05 de julho de 2022, [...]