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Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei [...]
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.” [...]
O Senado aprovou por unanimidade na quinta-feira (1º), com 67 votos, a MP 982/2020, medida provisória que amplia o uso da poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os senadores aprovaram o mesmo texto [...]
Deputados e senadores que integram o colegiado vão ouvir convidados em reunião virtual A Comissão Mista da Reforma Tributária promove na segunda-feira (5) audiência pública interativa com formuladores técnicos de propostas sobre o tema. A reunião está marcada para as 15 horas. Foram convidados para o debate: a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa [...]
Em agosto de 2020, a produção industrial cresceu 3,2% frente a julho, na série com ajuste sazonal. Mesmo com quatro altas consecutivas, o indicador ainda não eliminou totalmente a perda de 27,0% acumulada entre março e abril, no início da pandemia do Covid19, quando a produção industrial caiu ao patamar mais baixo da série. Agosto [...]
O Banco Central (BC) decidiu estender a vigência da alíquota temporária do compulsório sobre recursos a prazo, prevista para vigorar inicialmente até dezembro de 2020, para abril de 2021, e reduzir a alíquota a viger, a partir de abril de 2021, de 25% para 20%. Em fevereiro deste ano, o BC reduziu a alíquota de [...]
PL 2735/2020 institui o PERT-COVID/19 e prevê a possibilidade do parcelamento de dívidas de natureza tributária e não tributária; promessa é de preservar de micro a grandes empresas diante do atual cenário econômico Com a promessa de preservar negócios e manter emprego e renda no atual cenário econômico, o projeto de lei que institui o [...]
Posição foi externada em live sobre reforma tributária realizada na terça (30), da qual participaram o senador Antonio Anastasia, o ex-deputado Luis Carlos Hauly e os deputados Marco Pereira e Alexis Fonteyne O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que qualquer imposto disfarçado de CPMF não serve para o [...]
O governo do Estado do Paraná publicou a lei nº 20.250/2020 que altera a lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR), instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária, inserido no Ministério da Economia. O contribuinte optante do ROT-ST ficará [...]
Portaria estendeu data limite até 31 de dezembro Obrigados pela reforma da Previdência a alterar a alíquota dos servidores públicos locais, os estados e os municípios ganharam mais três meses para realizarem a mudança. Uma portaria do Ministério da Economia estendeu até 31 de dezembro o prazo que os entes locais tinham para se adequarem à reforma.O [...]
O SESCAP-LDR informa que foi PRORROGADO o prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços- DMS, e do vencimento do ISSQN das competências Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2020, que passam, respectivamente para o prazo máximo de 26 de outubro, 26 de novembro, 15 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de [...]
Os portais da transparência das Câmaras Municipais paranaenses serão vistoriados pelos integrantes do Comitê de Olho na Transparência (COT), neste trimestre do ano. O objetivo é promover a clareza das informações disponibilizadas pelos portais de transparência e também averiguar o cumprimento a legislação no que diz respeito à acessibilidade das informações e dados da Administração [...]
Entenda como a gestão financeira eficaz e a contabilidade gerencial podem contribuir positivamente para pequenas e médias empresas. Ouça aqui o podcast #20 do Opinião Fenacon Por Fenacon O post Opinião Fenacon #20 – Gestão financeira e a contabilidade gerencial para pequenas e médias empresas apareceu primeiro em Contabilidade na TV. Fonte: Contabilidade na TV Abertura de [...]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. A ação rescisória foi proposta por uma corretora para rescindir acórdão proferido pela Quarta [...]
O Índice de Confiança Empresarial (ICE) da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE) subiu 3,0 pontos em setembro, para 97,5 pontos, ficando 1,5 ponto acima do nível de fevereiro deste ano, último mês antes de a economia ser fortemente abalada pela crise de saúde. O Índice de Confiança Empresarial (ICE) consolida os índices de confiança dos [...]