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Considerando o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19) e, considerando-se o art. 5º da Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico [...]
Na quinta-feira (24/09), o SESCON-RJ publicou convocação para que seus associados se reúnam em Assembleia Geral Ordinária (AGO) no próximo dia 30 de setembro de 2020. A primeira convocação será às 10h30min e a segunda será às 11h. O objetivo da reunião será examinar, discutir e votar as contas do exercício de 2019, a apresentação [...]
Acompanhe abaixo a transmissão, com Ângelo Costa e o presidente do Instituto Fenacon, Márcio Shimomoto O post O Novo Profissional Contábil no Pós-Pandemia apareceu primeiro em Contabilidade na TV. Fonte: Contabilidade na TV Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data [...]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual. O entendimento [...]
De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo [...]
Entidades de auditores fiscais insistiram em uma tributação maior dos mais ricos Entidades de auditores fiscais, presentes em reunião virtual da Comissão Mista da Reforma Tributária, realizada na quinta-feira (24), insistiram em uma tributação maior dos mais ricos nos debates da reforma. Até o momento, as propostas mais discutidas são as que buscam simplificar impostos [...]
O objetivo é taxar mais quem polui mais e acabar com os subsídios dados a setores que não são ambientalmente responsáveis O coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, André Lima, apresentou na quinta-feira (24) uma proposta de reforma tributária sustentável, apoiada por 12 entidades, aos parlamentares da comissão mista que analisa a matéria (PEC 45/19). [...]
O Índice de Confiança da Construção (ICST), da Fundação Getulio Vargas, avançou 3,7 pontos em setembro atingindo 91,5 pontos, patamar ainda inferior ao período pré-pandemia. Com a alta, o índice fecha a média do terceiro trimestre (87,7 pontos) 17,7 pontos acima da média do segundo trimestre (70,0 pontos). “A confiança do setor da construção retornou [...]
O Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) subiu 1,15% em setembro, percentual superior ao apurado no mês anterior, quando o índice registrou taxa de 0,82%. Com este resultado, o índice acumula alta de 4,57% no ano e de 5,01% em 12 meses. A taxa do índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços [...]
Secretaria de Previdência dará continuidade ao plano de retomada do atendimento O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, na quinta-feira (24), a liminar concedida ontem pelo Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que suspendia medidas relacionadas ao retorno do atendimento presencial pela perícia médica nas Agências da Previdência Social, [...]
Publicada na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas” a versão 1.51 da NT 2019.001, com as seguintes alterações: Alteração na Regra de Validação N28-20 Ativação das Regras de Validação N12-85, N12-86, N12-90, N12-94, N12-97 e N12-98 para o Distrito Federal Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Por Portal NF-e O post NF-e: Publicada a versão 1.51 [...]
Iniciativa tem o objetivo de modernizar a Administração Pública e aprimorar a execução de políticas A Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aderiram à modernização da Administração Pública Federal. As instituições assinaram, na quinta-feira (24/9), a adesão ao Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov). As ações [...]
Perdeu a validade na quarta-feira (23) a Medida Provisória 970/2020, que liberou R$ 29 bilhões para os ministérios da Cidadania e da Saúde aplicarem em ações de enfrentamento ao coronavírus. A medida destinou R$ 28,72 bilhões para a pasta da Cidadania para o pagamento do auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). [...]