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As orientações sobre os pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do benefício de auxílio-doença foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). As regras estão previstas na Portaria n.º 480, de 22 de junho de 2020, assinada pelo Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida [...]
Deputados e senadores apresentaram 76 sugestões de emendas à medida provisória (MP 983/2020) que permite a assinatura eletrônica em documentos públicos com o mesmo valor legal das assinaturas tradicionais em papel. Outras mudanças ainda poderão ser apresentadas em Plenário. A MP está em vigor desde o dia 17 e, na avaliação do governo, moderniza os serviços [...]
Na abertura da sessão remota do Plenário desta terça-feira (23), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez uma correção no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovado pelos senadores na terça-feira (16) e enviado para a sanção do presidente da República. A MP 936 [...]
O Banco Central (BC) decidiu nesta data admitir que o saldo de operações de crédito para financiamento de capital de giro para empresas com faturamento anual de até R$ 50 milhões, contratadas de 29 de junho a 31 de dezembro de 2020, seja deduzido da exigibilidade do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, [...]
O Banco Central reduziu de 50% para 35% o Fator de Ponderação de Risco (FPR) nas exposições de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) quando o depositante se tratar de instituição associada ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O DPGE é um depósito a prazo com garantia do FGC e tem como objetivo assegurar liquidez [...]
Medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), previsto na Lei Complementar nº 173/2020 Os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão suspender o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento. A medida, prevista na Lei Complementar nº 173/2020, foi regulamentada pela Portaria [...]
Foi estabelecido um conjunto de regras que as agências da Previdência deverão adotar para receber o público; atendimento remoto será mantido Com a publicação, nesta segunda-feira (22/6), da Portaria Conjunta nº 22, o governo federal confirma a reabertura das agências da Previdência Social no dia 13 de julho e disciplina o retorno gradual do atendimento [...]
Norma faz parte do conjunto de medidas voltadas a desenvolver mecanismos de enforcement privado A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/6/2020, a Instrução CVM 627, que fixa escala reduzindo, em função do capital social, porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76, conforme art. 291 desta Lei. [...]
Sugestões e comentários para Instrução CVM 588 podem ser enviados até 24/7 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até 24/7/2020, o prazo para recebimento de sugestões e comentários à Audiência Pública SDM 02/2020, que trata da revisão de regras aplicáveis à oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de [...]
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), entre eles a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, assinaram uma nota técnica, nesta segunda-feira (22), recomendando prioridade máxima para a tramitação e aprovação do PL 3515/2015, que altera o Código do Consumidor para [...]
O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, disse hoje (22) que os micro e pequenos empresários, por suas características, precisam ter tratamento diferenciado dos governos federal, estaduais e municipais. Ele participou do programa Expressão Nacional, da TV Câmara, que debateu o tema Covid-19: Situação das Micro [...]
O ministro Douglas Alencar e o professor Ronis Ferreira de Almeida são os convidados do terceiro episódio do podcast do TST. O terceiro episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já pode ser acessado no Spotify, Deezer e em outras plataformas de streaming de áudio. O programa trata das principais mudanças implementadas pelas Medidas Provisórias 927/2020 [...]
LIVE – ‘’FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS’’ PARTICIPE: https://conteudo.conferironline.com.br/ferramentastecnologicas Nesta live serão apresentadas ferramentas online para facilitar e otimizar seus trabalhos remotos. 4 especialistas no mercado contábil vão dividir suas experiências e responder dúvidas ao vivo. Terça-feira 23/06, às 16h. Cristiane Andrade – CEO G-Click Heverton Gentilim – Diretor de Produtos da OneFlow Maurício de Luca – CEO [...]