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Saiba o que a legislação brasileira diz a respeito do assunto A Constituição Federal garante o dia de descanso, de preferência aos domingos, a todos os trabalhadores, sejam eles das cidades, rurais ou domésticos, independentemente de como o salário é pago. O DSR (descanso semanal remunerado) se refere ao direito que os trabalhadores têm de ficar 24 [...]
No próximo mês de fevereiro, a Caixa Econômica divulgará o cronograma de saque de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) atendendo à Medida Provisória 763/2016, lançada pelo presidente da República, Michel Temer – em dezembro do ano passado. A MP deve beneficiar 10,2 milhões de trabalhadores, que poderão sacar os [...]
Quem é demitido por justa causa ou pede demissão fica impossibilitado de ter acesso aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), certo? Errado. Pelo menos é o que prevê o anúncio feito pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro. Em mais uma tentativa de estimular a economia, o governo decidiu [...]
Estima-se que no Brasil estão ativas mais de 15 milhões de micro e pequenas empresas (PMEs), de acordo com o Empresômetro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. É um número crescente a cada ano e essas empresas estão contribuindo com cerca de 27% do PIB nacional e 57% do fornecimento de empregos formais [...]
Caso a sua empresa não seja optante pelo Simples Nacional, ela tem seu lucro tributado separadamente da receita bruta e em periodicidade distinta dos outros impostos. Essa tributação é feita pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social sobre Lucro Líquido, IRPJ e CSLL. São os impostos mais pesados dos regimes Lucro Real e [...]
Ministério do Trabalho divulgou as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , as declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2016) que poderá ser obtido em um dos citados endereços eletrônicos. O prazo para entrega da Rais se inicia [...]
É sabido que o crédito tributário é o que confere exigibilidade à obrigação principal, ou seja, o tributo ou penalidade pecuniária devidos ao Estado. Sabe-se também que o crédito tributário se constitui pelo lançamento, procedimento formal vinculado e privativo das autoridades fazendárias federais, estaduais, municipais ou distritais, por força da disposição do artigo 142 do [...]
A Receita Federal editou regras que irão facilitar a identificação de beneficiários finais de empresas e melhorar a troca de informações fiscais entre países Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir [...]
Área Administrativa, Tecnológica, ligadas ao Direito e ao Marketing. Essas são carreiras que estiveram em alta em 2016, e que seguem com força total em 2017, segundo Maura Xerfan, Coordenadora do Núcleo de Orientação à Carreira da Unicarioca. Na área financeira, o profissional que domina tributos, como contadores e advogados, ganham pontos neste novo ano. [...]
O ano de 2017 vai ter mais feriados prolongados que 2016, e isso tem efeitos diferentes, dependendo do setor da economia. São Paulo fica vazia em qualquer feriado. Bem… depende do lugar que a gente vá. As cenas do feriado de fim de ano, se o tempo ajudar, vão se repetir muitas vezes. No calendário [...]
Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Agravo de Instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização a uma ocupante de cargo comissionado exonerada [...]
Muito se discute sobre as Obrigações Legais estabelecidas pelo Governo Federal nos últimos anos. Algumas delas já estão em vigor, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o SPED Fiscal e o Contábil, entre outras. As próximas serão o Bloco K e o eSocial, incluindo os blocos referentes ao REINF, que devem entrar em vigor em [...]
De acordo com o Ministério do Trabalho, as informações requisitadas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – estão no Manual de Orientação da Rais, edição 2016. As instruções para a declaração da RAIS ano-base 2016, foram aprovadas através da Portaria MTB nº 1.464, de 30/12/2016. Segundo o art. 6º da [...]
A Receita Federal editou três normas no final de 2016, que visam coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em geral ligado à corrupção. Em linhas gerais, tais normas padronizam o compartilhamento de informações com outros países (IN n°1.680 e IN n° 1.681) e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas [...]
Foi lançada nessa semana a nova versão do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. De acordo com o art. 1° do Ato COTEPE/ICMS nº 39/2016, o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 segue com a seguinte redação: "Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.20, publicado no Portal Nacional do [...]