Notícias Contábeis

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária que foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 desperta algumas dúvidas nos contribuintes. A fim de elucidar referidos questionamentos a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat E nesta [...]

Uma empresa de comércio de roupas foi condenada a restituir uma ex-funcionária pelos valores despendidos com uniformes, isso porque a empregadora exigia que a trabalhadora adquirisse peças da própria empresa. Confira a ementa do acórdão: “INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM UNIFORME. A exigência pelo empregador de que o trabalhador adquira peças da empresa para usá-las como [...]

Uma parceria realizada entre a Fenacon, Receita Federal, Ministério do Trabalho e CEF culminou no projeto “Árvore do Conhecimento”, que visa facilitar a adaptação do setor contábil e dos empresários brasileiros. O projeto é materializado pelo portal: www.arvoredoconhecimento.org.br, que disponibiliza vídeos que orientam empresas e o setor contábil em geral sobre o uso do eSocial. [...]

Está disponível a versão 2.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal - ECD. De acordo com o site do Sped, a nova versão traz as seguintes correções: a) Ajustes no relatórios de pastas e fichas. b) Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157. c) Ajustes na importação e transmissão de escriturações retificadoras d) [...]

A Portaria Conjunta RFB / SCS nº 768/2016 publicada essa semana no Diário Oficial da União aprovou a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Por conta disso, a Receita Federal introduziu algumas funcionalidades, [...]

Está disponível a versão 3.3.7 do programa validador e assinador da Escrituração Contábil Digital - ECD. De acordo com o site do Sped, a nova versão traz as seguintes correções: a) Tratamento do erro do campo UF do registro 0150. b) Tratamento do erro do campo código do plano referencial do registro I051 c) Tratamento [...]

A Receita Federal do Brasil em conjunto com o Comitê Gestor do Simples Nacional  - CGSN lançaram o APP MEI, destinado ao MEI - Microempreendedor Individual. O App está disponível nas versões Android e iOS. Segundo a receita, o aplicativo permite visualizar informações cadastrais, situação dos débitos e emitir o DAS; dá orientações gerais sobre [...]

31 de maio é o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2015. A Declaração Anual Simplificada - DASN, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente. Caso o microempreendedor individual não apresente a declaração anual até a data máxima, [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (16/05/2016) Instrução Normativa RFB nº 1.642/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. [...]