Notícias Contábeis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 33/15 que propõe alteração do subitem 14.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ 2003. Atualmente, o item 14.5 da referida lista elenca: “Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira a Instrução Normativa n° 1.627 que regulamenta a Lei n° 13.254/16. Essa lei dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou [...]

Um trabalhador pleiteou em uma ação trabalhista o reconhecimento de responsabilidade solidária de uma segunda empresa sob o fundamento de que esta atuava como real empregadora. Mas o principal ponto de discussão foi quanto à natureza da rescisão, pois de acordo com a segunda reclamada a rescisão do contrato de trabalho da primeira reclamada com [...]

De acordo com o Decreto n° 8.691/2016 publicado nessa terça-feira (15/03/2016) no Diário Oficial da União, médicos do INSS não possuem mais exclusividade para realizar avaliações médicas que são necessárias para a concessão de benefícios da Previdência Social. O texto normativo altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de [...]

Ter funcionários engajados e felizes pode ser a chave para atingir melhores resultados em sua empresa. Conheça agora a história da Galunion e como o seu modelo de gestão pode te ajudar com isso. Você, com certeza, já ouviu aquele velho ditado “funcionário feliz produz mais”. Grandes empresas, como a Google e o Facebook, que [...]

De acordo com o artigo 6° da Portaria n° 269/2015 o prazo final para a entrega da declaração da RAIS encerra-se nesta sexta-feira (18/03/2016), sendo que o prazo não será prorrogado, nos termos do § 1° do artigo. Conforme o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o RAIS - Relação Anual de Informações Sociais apresenta-se [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (14/03/2016) a Portaria RFB nº 354/2016, que dispõe acerca da formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o seu artigo 2° serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do [...]

O Projeto de Lei 737/15 está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto o consumidor que exigir nota fiscal receberá crédito no Imposto de Renda. O texto normativo sugerido pelo Deputado Baleia Rossi objetiva fomentar a arrecadação tributária da União Federal por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos [...]

Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por não ter efetivado um contrato de trabalho oferecido. No caso em análise, a reclamante havia passado por todas as etapas de um processo seletivo para o preenchimento da vaga, tendo, inclusive, recebido um documento onde continha a expressão “nosso funcionário” que a encaminhada [...]

Uma empresa executada indicou à penhora precatórios vencidos e não pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande (IPERGS), como forma de garantir o pagamento de uma cobrança de crédito tributário de ICMS. De acordo com a 1ª Câmara Cível do TJRS os precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, passíveis [...]

Após diversas tentativas frustradas de um trabalhador de satisfazer seu crédito trabalhista, o mesmo pleiteou que o juízo da execução oficiasse a Fazenda do Estado de São Paulo para que apurasse a existência de eventuais créditos no programa Nota Fiscal Paulista em nome da executada e seus sócios. Ocorre que o pedido foi indeferido. Inconformado, [...]

As pessoas físicas ao declararem seu IR por meio do formulário completo podem fazer doações e as deduzirem do seu imposto devido. A opção não tem custo adicional nenhum ao contribuinte, já que ao invés de pagar o imposto de renda ela está destinando esse dinheiro a projetos sociais. O teto real de doações é [...]

Já estão disponibilizados em alguns bancos pacotes de crédito para aqueles que tenham interesse em antecipar o valor de IR a ser restituído. Os juros para a antecipação variam de 2% a 4,5% ao mês. Regra geral, os interessados que pretendem utilizar essa linha de crédito devem apresentar recibo de entrega da declaração do IR, [...]

Em uma ação de divórcio, um casal discutia a respeito da partilha ou não do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o FGTS utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio deve ser partilhado proporcionalmente. Passando pela análise [...]

A Lei n° 13.257/16, publicada no Diário Oficial da União no dia 09/03/2016, estabeleceu duas novas hipóteses de falta justificada que devem ser incluídas nas disposições da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a norma, o artigo 473, da CLT passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: X - até 2 [...]