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Decreto do governo federal que entrou em vigor na semana passada permitirá que as micro e pequenas empresas (MPEs) entrem de vez no mercado de compras públicas, avaliado em R$ 500 bilhões por ano, de acordo com o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick. O decreto 8.538 de 6 de outubro de 2015, [...]
Como era esperado, alterações referentes ao ICMS interestaduais, que estão valendo desde 1º de janeiro de 2016, vêm ocasionando muitas confusões para os empresários. Isso se deve ao fato que a alteração impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não-contribuinte do ICMS (pessoa física ou [...]
A volta da inflação ao patamar dos dois dígitos fez a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda (IR) dar um salto e alcançar 72,2% nos últimos vinte anos. Até 2014, essa discrepância era de 64,3% – é o maior avanço anual em uma década, o que representa uma carga tributária maior para os brasileiros, mesmo sem as [...]
A paixão política conduz frequentemente a marcar homens públicos como ladrões, negocistas, aproveitadores das posições para benefício pessoal e de seu seus familiares. Muitas vezes de maneira injusta, que o tempo acaba por desmentir. Muitos dos acusados viveram modestamente até o final da vida e nada deixaram de herança. A história está cheia de exemplos, [...]
Ficou para janeiro de 2017 o início da implementação do Bloco K - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), para as empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões. A medida, que vai controlar a produção e estoques das indústrias, causou alívio para muitos contribuintes que ainda não estavam [...]
O Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade – serão canceladas as inscrições no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) . O projeto altera a Lei 8.934/94, que trata do registro de empresas. O [...]
Normas publicadas no Diário Oficial de MG valem a partir de 1º de janeiro de 2016 Os contribuintes de Minas Gerais devem ficar atentos às mudanças no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), estabelecidas em quatro decretos publicados no Diário Oficial do Estado, no fim de dezembro de 2015, com validade [...]
Isso porque no final de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou com a assinatura de 19 secretários de Fazenda, o Convênio ICMS nº 181, que autoriza a cobrança do imposto nas operações com software, jogos eletrônicos, aplicativos e congêneres, inclusive os disponibilizados por download. O acordo estabelece ainda que a carga tributária decorrente dessa [...]
O governo brasileiro pode pressionar os bancos públicos a usar bilhões de reais recentemente obtidos do governo para aumentar o crédito aos consumidores e empresas sem pressionar as contas públicas, disse à Reuters uma autoridade governamental com conhecimento da estratégia econômica. A presidente Dilma Rousseff está analisando novas medidas de estímulos para retomar a economia que caminha para a [...]
O acompanhamento diferenciado aos maiores contribuintes, feito pela Receita Federal, será aplicado este ano a todas as empresas com faturamento acima de R$ 165 milhões ou massa salarial acima de R$ 40 milhões. Segundo a própria Receita Federal, esses contribuintes terão seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados. De acordo [...]
As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 – regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – podem solicitar a opção até 29 de janeiro, último dia útil do mês. Se deferido o pedido, a opção retroagirá ao início de janeiro de 2016. A Receita Federal recomenda que [...]
Alíquota do ICMS passa a incluir 1% sobre a base de cálculo referente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, Fórmula do cálculo do ICMS Antecipado foi alterada de acordo com a Lei nº 7.741, de 9 de outubro de 2015. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), visando simplificar o entendimento [...]
O Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) começa a disponibilizar, a partir de janeiro, a versão gratuita para PC do aplicativo do Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional (Sedif-SN). A ferramenta, baseada no Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Pernambuco, foi homologada por uma comissão formada por fazendários de vários estados brasileiros e será utilizada por [...]
São Paulo - A regulamentação da Emenda Constitucional 87/2015, que reparte entre estados o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico, já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é da Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex), que ajuizou, no mês passado, a Ação Direta de [...]
Consultados pelo DCI, eles dizem que a falta de atenção na hora de digitar e de declarar pagamentos ou recebimentos são os principais motivos de erro no Imposto de Renda (IR) que levam à malha fina. "Cair na malha significa que tem alguma coisa errada, alguma informação não está batendo, o que nada mais é do que inconsistência [...]
