A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial da Proteção de Dados, encaminhou nota técnica de apoio à sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é responsável por zelar, implementar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação, com base na Lei Geral de Proteção de Dados [...]
Nos primeiros seis meses de 2023, o projeto itinerante Caravana das Prerrogativas esteve presente em oito estados brasileiros e promete seguir percorrendo o país na defesa das garantias legais da advocacia em nome da OAB Nacional. Com o slogan “Mais Prerrogativas pelo Brasil”, a iniciativa é realizada pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acatou a solicitação da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional e realizou uma significativa melhoria no documento do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS é um registro fornecido pelo INSS que contém informações cruciais sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias de cada segurado. [...]
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou à Câmara dos Deputados e reforçará, agora no Senado Federal, sugestões de emendas à reforma tributária (PEC 45/2019). Os pontos elencados buscam aprimorar o texto na busca pela simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. A entidade classifica como positiva a unificação de impostos federais, mas entende serem [...]
A séries estatísticas das edições 34, 35 e 36 do Exame de Ordem Unificado (EOU) foram disponibilizadas pela OAB Nacional, nesta segunda-feira (8/5). Na página de estatísticas do EOU, é possível acessar informações sobre o desempenho de cada instituição de ensino superior e de cada campus, a partir da performance dos egressos do curso de [...]
Reunião entre o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o ministro Dias Toffoli, e representantes da Fazenda formalizou acordo para a controvérsia em torno do voto de qualidade como critério de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nesta terça-feira (14/2), no Supremo Tribunal Federal (STF). O critério foi estabelecido pelo governo [...]
A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. “Aplacar a regra do voto de qualidade [...]
A aguardada publicação da Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia, marca o êxito da advocacia em alguns pontos importantes para a classe. Dentre elas, a ampliação do direito à sustentação oral de advogadas e advogados. A alteração permite, também, a prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, de modo verbal ou escrito. [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/5), o Projeto de Lei (PL) 5.284/20, que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A proposta também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em [...]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu a visita institucional, nesta quarta-feira (13/04), do presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal, em Brasília, com a participação da diretoria da CNR. A reunião serviu para o debate de temas de interesse da [...]
A OAB Nacional, juntamente com a OAB-DF, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (29), um habeas corpus com pedido de medida liminar em favor dos advogados dos investigados no inquérito que trata da fake news, esquema de impulsionamento de informações falsas e ataques às instituições. O Inquérito tem a relatoria do ministro Alexandre [...]
Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, para garantir a eficácia da Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (30). A ADI 6351 proposta pela Ordem questionou [...]
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