A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), acórdãos relacionados à decisão que veda a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC), nos §§ 2º ou 3º [...]
A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB promoveu, na noite desta quarta-feira (26/5), o debate virtual “Exame de Ordem e suas Principais Mudanças”. O evento integra a segunda edição do “Diálogo da OAB com Professores, Alunos e Instituições de Ensino Superior”, em que estudantes, professores e dirigentes de instituições de ensino trocam ideias com [...]
O Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5.284/2020). De iniciativa do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e segue agora para a sanção da Presidência da República. O texto principal da matéria já [...]
Primeiros posto avançado dentro de uma seccional da OAB vai oferecer orientação e acesso a serviços A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou, no último 26 de abril, parceria com a Secção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil para viabilizar um ponto de atendimento da PGFN na unidade. Através da iniciativa será oferecida uma [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alega que a alteração nas tabelas de incidência do tributo trará inúmeros prejuízos ao Polo Industrial [...]
As inscrições para o XXXV Exame da Ordem vão até a próxima segunda-feira (02), momento em que os candidatos devem indicar a área temática que vão escolher para a prova prática e discursiva, marcada para 28 de agosto. A escolha deve ser de uma entre sete grandes áreas do Direito: Direito Constitucional, Direito do Trabalho, [...]
Uma das situações que mais gera dúvidas nos contribuintes no IR é com relação aos dependentes, e dentre essas dúvidas temos muitas relacionadas a pessoa com deficiência capacitada para o trabalho. O Projeto de lei 329/22 visa permitir que pessoa com deficiência com mais de 21 (anos) capacitada para o trabalho possa ser dependente no [...]
O governador Ibaneis Rocha esteve presente na posse da nova diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos demais conselheiros para o triênio 2022/2025 na noite desta terça-feira (15 de março). A cerimônia aconteceu em Brasília e contou com a presença de autoridades dos Três Poderes. Ex-presidente da seccional da [...]
Mudanças na legislação para tratamento diferenciado das MPE estão sob consulta pública até 29 de setembro Os desafios da proteção de dados no segmento das micro e pequenas empresas foi o tema do webinar da “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, que começou na terça-feira (14), com transmissão ao vivo pela internet. [...]
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae Nacional, promoverá nos meses de setembro e outubro a “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”. A maratona será composta de uma série de seis eventos temáticos com o objetivo de debater os grandes desafios da [...]
A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (8), para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o Marco Civil da Internet. No documento a [...]
O Conselho Federal da OAB aprovou 13 artigos do novo Provimento que irá regulamentar a publicidade advocatícia — ou, melhor, “marketing jurídico”, expressão que a OAB agora abraça plenamente. Provavelmente no meio de agosto de 2021 entrará em vigor oficialmente as novas regras.Entenda essas mudanças e confira os principais pontos do Provimento, juntamente com a [...]
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