Olá, colegas do fiscal! Nosso mês de agosto já começou com uma publicação muito interessante, a Lei Complementar n° 199/2023 que trata da criação de um Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias. Com a criação deste estatuto o governo quer futuramente simplificar: Emissões de documentos fiscais eletrônicos; Preenchimento das declarações; Pagamento dos tributos. [...]
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A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e troca de criptomoedas); retirada de criptoativos da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento (quitação de débito); emissão [...]
Com argumento de que multas não podem ser instrumentos de Arrecadação, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) criou o Projeto de Lei 55/2023 que versa sobre as multas aplicadas por descumprimento de obrigação tributária acessória. O projeto altera o Código Tributário Nacional (CTN) para determinar que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao [...]
A DMED é uma das obrigações anuais que devem ser transmitidas por algumas pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas, todo ano ela deve ser enviada em fevereiro, em 2023 o prazo não mudou. Ser contador é uma profissão repleta de variadas obrigações acessórias, portanto, uma orientação pode ajudar a tranquilizar os profissionais responsáveis por enviar [...]
Campinas instituiu uma nova obrigação acessória para os contribuintes do ISSQN enquadrados como Sociedade de Profissionais. A alteração foi tema do Centro de Estudos realizado no dia 25 de janeiro, na sede do Sindicato dos Contabilistas de Campinas e que contou com a participação de representantes do Sescon Campinas para debater o assunto. A Instrução [...]
A obrigatoriedade abrange todas as pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título do imóvel rural, com exceção àquelas que são isentas ou imunes. O post Receita Federal anuncia regras para a declaração do imposto sobre propriedade rural 2022 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de [...]
Todas as empresas que não possuírem fatos geradores a serem informados no período de apuração, estão dispensadas de apresentar a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais). Essa orientação da Receita Federal está prevista pela Instrução Normativa nº. 2043/2021. Antes, essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo. Nele [...]
As empresas que estão sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, além da Contribuição Previdenciária, já podem se organizar para fazer a transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições). A periodicidade de apresentação do arquivo da EFD-Contribuições é mensal, devendo ser transmitido, após a sua validação e assinatura digital, até [...]
Mensalmente, as empresas devem preencher e enviar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal e Receita Federal. Através desse documento, são informados os dados da empresa e de seus colaboradores, além dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou à Receita Federal do Brasil (RFB) a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) por mais 30 dias. Essa obrigação acessória deve ser enviada pelas empresas tributadas pelo Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), até o dia 31 de março [...]
Uma nova obrigação fiscal foi instituída e deve ser cumprida pelas empresas, trata-se da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Esta obrigação reúne informações referentes a pagamentos em espécie liquidados total ou parcialmente, prestação de serviços, aluguel, transferência de bens e direitos, entre outras operações. Quando a DME deve ser entregue? A [...]
Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015, a eFinanceira é uma obrigação acessória e é caracterizada pelo conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras. A eFinanceira veio para substituir a entrega da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). Antes, [...]
A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar, anualmente, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no [...]
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