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A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (23), a atualização da Versão 1.0.0 da Minuta dos Leiautes e do Manual da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O material, também disponível no site do Comitê Gestor do IBS, estabelece as diretrizes técnicas para o futuro ambiente de apuração restrita, atualmente em fase de desenvolvimento. Mesmo mantendo o [...]
A e-Financeira é uma obrigação acessória que exige que as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) reportem à Receita Federal do Brasil informações detalhadas sobre as operações financeiras de seus clientes. A Coordenadoria Geral de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I [...]
Foi disponibilizada a versão 2.1.2b dos Leiautes e Anexos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Esta atualização é de extrema importância, pois consolida todas as modificações e regras vigentes até a Nota Técnica 3/2025. A constante atualização dos seus leiautes é um reflexo das alterações na legislação tributária e previdenciária. [...]
A Tabela 01 que está anexa aos Leiautes da EFD-Reinf (versão 2.1.2) e as tabelas do Anexo I do Manual de Orientações do Usuário da EFD-Reinf foram atualizadas e disponibilizadas em formato editável para auxiliar os usuários e desenvolvedores de aplicações integradas à EFD-Reinf.Para acessar as tabelas, clique aqui. Leia também: STF inicia julgamento da [...]
A DCTFWeb com o objetivo de modernizar o cumprimento das obrigações acessórias, diminuindo a ocorrência de erros e aumentando a segurança no que é entregue. As informações necessárias para gerar a DCTFWeb, são enviadas através do eSocial e da EFD-Reinf. O sistema recebe as informações, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o [...]
Para um empreendedor, manter as obrigações fiscais em dia é fundamental para a saúde do negócio. No entanto, em meio à correria do dia a dia, é fácil se esquecer de prazos importantes. Um deles, que exige atenção redobrada, é o envio do PGDAS-D, a declaração mensal obrigatória para empresas do Simples Nacional. O prazo [...]
Com o prazo final de entrega marcado para o próximo dia 30 de junho, empresas obrigadas a transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) devem redobrar a atenção às exigências da Receita Federal. A ECD é parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e substitui os livros contábeis em papel por arquivos digitais, sendo obrigatória [...]
As empresas que optam pelo Simples Nacional podem contar com uma aliada para declarar a apuração do ICMS: a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Mas o que é esta declaração? Neste artigo veja os 5 pontos principais: o que é esta declaração; quais informações constam nela, sua importância, a [...]
Olá, colegas do fiscal! Nosso mês de agosto já começou com uma publicação muito interessante, a Lei Complementar n° 199/2023 que trata da criação de um Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias. Com a criação deste estatuto o governo quer futuramente simplificar: Emissões de documentos fiscais eletrônicos; Preenchimento das declarações; Pagamento dos tributos. [...]
???????? HOJE TEM PLANTÃO CONTNEWSMudanças na EFD-Reinf: o que você precisa saber agora? ????️ HOJE 06/06 ÀS 15H – AO VIVO E GRATUITOEnviaremos o link da transmissão e materiais no Grupo Whatsapp EFD-REINF. *CLIQUE AQUI PARA ENTRAR:* https://www.subscribepage.com/whats-efd-reinf Venha conferir o que você precisa saber agora sobre as Mudanças na EFD-Reinf 2023, sobre os impostos [...]
A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e troca de criptomoedas); retirada de criptoativos da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento (quitação de débito); emissão [...]
Com argumento de que multas não podem ser instrumentos de Arrecadação, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) criou o Projeto de Lei 55/2023 que versa sobre as multas aplicadas por descumprimento de obrigação tributária acessória. O projeto altera o Código Tributário Nacional (CTN) para determinar que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao [...]
A DMED é uma das obrigações anuais que devem ser transmitidas por algumas pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas, todo ano ela deve ser enviada em fevereiro, em 2023 o prazo não mudou. Ser contador é uma profissão repleta de variadas obrigações acessórias, portanto, uma orientação pode ajudar a tranquilizar os profissionais responsáveis por enviar [...]
Campinas instituiu uma nova obrigação acessória para os contribuintes do ISSQN enquadrados como Sociedade de Profissionais. A alteração foi tema do Centro de Estudos realizado no dia 25 de janeiro, na sede do Sindicato dos Contabilistas de Campinas e que contou com a participação de representantes do Sescon Campinas para debater o assunto. A Instrução [...]
A obrigatoriedade abrange todas as pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título do imóvel rural, com exceção àquelas que são isentas ou imunes. O post Receita Federal anuncia regras para a declaração do imposto sobre propriedade rural 2022 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de [...]
