Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.679.536, 1.724.834 e 1.728.239, classificados no ramo direito tributário, no assunto parcelamento tributário. Os acórdãos destacam a legalidade de estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado por ato infralegal, [...]