Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal [...]
A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul e dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa [...]
Em linguagem simples, norma detalha autoatendimento orientado para excluídos digitais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, em portaria assinada nesta terça-feira (1º de agosto), o atendimento presencial e digital aos contribuintes na PGFN. A norma detalha ainda o autoatendimento orientado para pessoas com limitação de acesso à internet. O ato regulamenta o atendimento presencial [...]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) decidiu antecipar o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais aos moradores da cidade de Petrópolis (RJ) e de outras localidades atingidas pelas fortes chuvas dos últimos dias. Mas a antecipação só acontecerá nos locais que estiverem em estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. Para que isso [...]
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