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Quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas na pauta da CAS
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Quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas na pauta da CAS

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-11-29T08:28:07-03:0029 novembro, 2022|

Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social [...]

MP amplia prazo para quitação de empréstimos do Pronampe

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-11-08T10:16:13-03:008 novembro, 2022|

Foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória (MP) 1.139/2022, que amplia o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O prazo de quatro anos para pagamento das parcelas dos empréstimos foi estendido para seis anos. O Pronampe foi criado [...]

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