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O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. Ou seja, o CARF decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal. Até 2020, em caso de [...]
O Programa do Imposto de Renda deste ano (PGD/2023) será liberado nesta quinta-feira (9/3), pela Secretaria da Receita Federal. O órgão decidiu antecipar a divulgação, já que a princípio o programa só seria oferecido ao contribuinte no próximo dia 15, quarta-feira da semana que vem, quando começa o prazo de entrega das declarações. A antecipação [...]
A Receita Federal anunciou que vai disponibilizar, de forma antecipada, o programa para preenchimento do Imposto de Renda 2023 na quinta-feira (09/03). O prazo anterior dado pelo fisco era em 15/03, mesma data em que começa a entrega da declaração. Dessa forma, o download do programa foi antecipado, mas as declarações só serão aceitas pelo [...]
Uma das tarefas mais importantes de uma empresa é prestar contas com o Fisco, mantendo suas obrigações em dia, para evitar multas ou complicações fiscais que prejudicam o funcionamento da empresa. São várias declarações e documentos a serem apresentados ao longo do ano, e fica difícil recordar na mente todas as datas e prazos. Para [...]
Com o grande avanço tecnológico no que diz respeito às transações financeiras, o Sistema de Pagamentos Instantâneos, chamado de PIX, revolucionou a forma como o brasileiro realiza operações bancárias. Embora ofereça muitas facilidades, é preciso refletir sobre os impactos do uso do PIX na declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Por ter [...]
O livro caixa é uma ferramenta conhecida por controlar e registrar qualquer entrada ou saída nos cofres de uma empresa. Seja com uma solução online ou no papel, o conceito de manter tudo que acontece com as finanças ao seu alcance é fundamental para o sucesso da saúde financeira da sua empresa. No entanto, além [...]
Algumas mudanças na rotina de quem é Microempreendedor Individual (MEI) ocorreram desde o início deste ano com relação à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e). O procedimento pode ser feito pela internet e, se quiser, utilizando o próprio celular. Através do Portal Nacional de Emissão, o MEI pode emitir a nota via [...]
Encontra-se em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 188/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), proíbe que a União, os estados e os municípios vinculem o pagamento de gratificação aos servidores da carreira fiscal ao aumento da arrecadação de multas tributárias. Atualmente, a associação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de [...]
O Banco Central começou a liberar hoje, dia 07, desde às 10h, o resgate de dinheiro esquecido nos bancos. No total, 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de empresas têm algum valor a receber. Num total de R$ 6 bilhões que estão prontos para serem resgatados, de acordo com informações do BC. Todavia, [...]
As despesas médicas registradas ao longo de 2022 podem ser deduzidas na declaração completa do Imposto de Renda e beneficiar o contribuinte na hora de acertar as contas com o Fisco. Como a Receita não impõe limite de valor para esse tipo de despesa, diferentemente de outros serviços, como educação, os gastos com médicos podem [...]
tas e fica impedida de realizar certas ações. Entenda O sistema tributário brasileiro possui como principal característica a alta carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras. Sendo que um dos tributos que se aplicam sobre a prestação de serviços é o Imposto Sobre Serviços (ISS). Também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [...]
A Relação Anual das Informações Sociais (RAIS) é uma declaração com informações socioeconômicas transmitidas pelas pessoas jurídicas e empregadores para o Ministério do Trabalho e Emprego. Essa declaração realiza a coleta de informações para fornecer estatísticas para o controle de registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Benefícios Previdenciários, além de servir [...]
O combate à prática de crimes de sonegação fiscal e estelionato é o objetivo da Operação Dark Book, da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, nesta terça-feira (07). Segundo a PF, as investigações revelaram que com ajuda de um consultor financeiro e de um contador, declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) [...]
Nota Fiscal Eletrônica Complementar (NF-e) dá suporte a outros documentos que foram preenchidos com alguma inconsistência. Ela completa os valores de uma primeira nota, ajustando os impostos que devem ser recolhidos em uma prestação de serviço ou de venda de mercadoria. A NF-e Complementar permite que se some a operação nos casos de ajuste de [...]
Foi divulgado na imprensa na semana passada que figuras públicas como o jornalista William Bonner, a cantora Anitta, o ex-presidente Bolsonaro e outras pessoas conhecidas do grande público tiveram os seus dados fiscais acessados de forma irregular por servidores da Receita Federal. De acordo com informações, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que [...]