Empresas precisam regularizar eventuais pendências para aderir ao regime tributário simplificado Agência ApexComunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta os empreendedores para que fiquem atentos ao prazo para opção pelo Simples Nacional. A adesão ao regime tributário para empresas já em atividade pode ser realizada apenas no mês de janeiro, do primeiro até [...]
Uma das obrigações contábeis que vence hoje, dia 15, é a EFD-Contribuições. Trata-se de uma exigência da Receita Federal do Brasil (RFB) e é relativa aos fatos geradores do mês de novembro de 2023. A entrega é obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, lucro presumido ou arbitrado, em relação às contribuições para [...]
Os leiautes dos eventos do eSocial são estruturas padronizadas para o envio de informações, pelas empresas, relativas a obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Esses leiautes definem quais dados devem ser enviados, em que formato e em que momento. Portanto, cada leiaute corresponde a um tipo específico de evento, como admissão de um empregado, alteração salarial, [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negociações de dívidas e traz diversos benefícios. Entre eles constam entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão já está disponível no portal Regularize desde segunda-feira, dia [...]
A prestação de contas para empresas exigida pela legislação brasileira pode assustar muitos empreendedores. É necessário que operações como o IRPJ e obrigações acessórias com a Receita Federal estejam em dia. Uma das etapas da prestação de contas é a ECD, a Escrituração Contábil Digital. A ECD ocorre de forma online no portal da Receita [...]
A partir de sexta-feira (5), os contribuintes que possuem dívidas com a Receita Federal terão a oportunidade de saldá-las com um desconto de 100% nas multas e juros. Inicialmente programado para começar na última terça-feira (2), o período foi postergado para hoje devido a problemas técnicos. Esse programa possibilita que os contribuintes reconheçam suas dívidas, [...]
A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes que possuem débitos junto à Receita Federal terão a oportunidade de regularizar suas pendências com um desconto significativo. Por meio do programa de autorregularização incentivada de tributos, os contribuintes podem quitar suas dívidas com um abatimento de 100% nas multas e nos juros. Para participar do programa, os [...]
Lançado pela Receita Federal, o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos sofreu um adiamento para seu início. O Programa representa uma oportunidade para que os contribuintes evitem encargos adicionais e busquem a regularização de sua situação fiscal de forma mais facilitada. A Receita Federal esclarece que, em função de problemas técnicos, o formulário para adesão [...]
Há algum tempo, desde 2022 especificamente, a Receita Federal poderá declarar um CNPJ inapto em decorrência de omissão no cumprimento de obrigações acessórias por 90 dias contados do prazo de sua entrega. As escriturações faltantes serão de pelo menos dois exercícios consecutivos. Bases legais Ela pode considerar uma empresa inapta por conta do art. 81 [...]
A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) é uma importante obrigação fiscal para a maioria das empresas e algumas pessoas físicas. A Dirf é uma das obrigações tributárias aplicáveis a transações financeiras entre pessoas físicas ou jurídicas e pessoas físicas. Que resultaram na retenção de impostos sobre a renda durante o ano-calendário. [...]
Receita Federal anunciou que o recolhimento do mês passado foi de R$ 179,392 bilhões. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 2,086 trilhões no acumulado entre janeiro e novembro de 2023. Esse resultado representa alta de 3,91% em termos nominais e retração de 0,66% em termos reais (já descontada a inflação, medida pelo Índice [...]
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023. A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: – Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e – Os valores [...]
Serão contemplados 244.476 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 370.453.244,97. A partir das 10 horas desta última quarta-feira (20), o lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 244.476 contribuintes será realizado no dia 28 [...]
Coletiva presencial, com transmissão por streaming, será às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P . O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias, comenta nesta quarta-feira (20/12) o resultado da arrecadação federal de novembro de 2023. A entrevista coletiva será realizada no auditório do [...]
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei [...]
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