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O Congresso Nacional se torna o palco de discussões cruciais para o futuro econômico do país, com comissões do Senado concentrando esforços na análise de duas propostas de grande impacto: a elevação da carga tributária sobre o setor de tecnologia financeira (fintechs) e a atualização das regras para Microempreendedores Individuais (MEI). Ambos os temas, embora [...]
A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) acaba de lançar a versão 1.6 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). Um movimento estratégico que visa aprimorar a clareza e a precisão dos procedimentos fiscais exigidos dos contribuintes. Este documento é a bússola para a correta escrituração e reflete o esforço [...]
Foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações: 1. Alteração do tipo do campo 07 (SER) registro D700, de N para C. 2. Alteração na orientação de preenchimento do registro 0150. 3. Alteração da orientação disposta no Capítulo I da Seção 10 – Informações sobre [...]
A Receita Federal atualizou a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-AssetReporting Framework – Carf para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida faz parte do compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusive pelo Brasil, com base [...]
O debate sobre o Imposto de Renda (IR) ganhou destaque, especialmente no cenário da educação. O Governo Federal anunciou, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que uma parcela significativa dos professores da educação básica — cerca de 65% — poderá ser isenta do IR a partir de 2026. Essa projeção baseia-se na nova [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) manifestou-se por nota técnica, junto ao Governo Federal, demonstrando que o PL nº 1.087, de 2025, exige procedimentos incompatíveis com a legislação societária e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. O texto condiciona a manutenção da isenção dos lucros apurados até 2025 à aprovação societária ainda em 2025 e [...]
Introdução — O Banco Não Te Vigia: Ele Cumpre a Lei A vigilância financeira no Brasil não é uma questão de “curiosidade bancária”, mas sim de obrigação legal imposta pelo Banco Central e pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Toda instituição financeira é obrigada a detectar e comunicar movimentações suspeitas — não importa [...]
A contabilidade é um dos pontos fundamentais para qualquer empresa, seja ela de grande ou pequeno porte. Através dela, é possível registrar todas as movimentações financeiras, apurar impostos, gerar relatórios gerenciais e tomar decisões estratégicas mais assertivas. No entanto, muitos empreendedores negligenciam essa área tão importante, deixando de lado a organização e o cumprimento das [...]
A recente aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas de até R$ 5 mil mensais, promete injetar um fôlego imediato no comércio varejista brasileiro. A medida, que beneficia diretamente cerca de 14 milhões de contribuintes das classes C, D [...]
As eleições para renovar 2/3 do Plenário de cada CRC foram concluídas. Após 12 horas ininterruptas de votação, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) elegeram os seus novos representantes, sem maiores intercorrências. Ao todo, era esperada a participação de cerca de 385 mil contadores e técnicos em contabilidade. Desse total, 276.560 profissionais participaram do pleito, [...]
Medida é direcionada a contribuintes domiciliados no município que foi recentemente atingido por um tornado. A Receita Federal do Brasil publicou Portaria que prorroga os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, além de suspender prazos para a prática de atos processuais no âmbito da instituição. A medida [...]
A votação das Eleições 2025 dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) segue em andamento em todo o país. Desde as 8h desta quinta-feira (13), contadores e técnicos em contabilidade estão escolhendo seus representantes para renovar dois terços do Plenário de cada Regional. O processo eleitoral será encerrado às 20h, no horário oficial de Brasília, e [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo significativo em direção à modernização e padronização de seus sistemas ao publicar, em 1º de outubro de 2025, a versão 2.7 do Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf. A principal alteração é a remoção completa do modelo síncrono, mantendo apenas o modelo assíncrono para o [...]
A responsabilidade social corporativa no Brasil ganhou uma ferramenta poderosa e legalmente amparada: os incentivos fiscais. Longe de ser um mero custo, o investimento em projetos sociais, culturais, esportivos ou de saúde tornou-se uma estratégia inteligente para empresas que buscam, simultaneamente, reduzir sua carga tributária e fortalecer sua imagem junto à sociedade. O mecanismo central [...]
A nova obrigação digital que está pegando muitos profissionais de surpresa A Receita Federal iniciou em 2025 um novo ciclo de cruzamento de dados na área da saúde com o objetivo de combater inconsistências nas declarações de Imposto de Renda e fraudes em recibos médicos. A mudança faz parte da implantação do sistema Receita Saúde, [...]