WhatsApp: 11 96326-6666
A promulgação da Lei nº 8630/1993, a chamada Lei de Modernização dos Portos, colocou os portos brasileiros diante de grandes desafios práticos e jurídicos, dentre eles: reformular o sistema de gerenciamento de operações e de mão de obra, eliminar as interferências corporativas e burocráticas, e, principalmente, aproveitar, de forma racional, os espaços e as instalações. [...]
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. Para conciliar as mudanças trazidas pela Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021, a partir de 1º de julho de 2021: O código 7607.19.10 que descrevia folhas de alumínio “Gravadas, mesmo com camada de [...]
Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às recentes mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Desde maio deste ano, as micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional passaram a ser obrigadas, juntamente com as pessoas físicas, a declarar suas informações à Receita Federal do Brasil (RFB). Os dados [...]
A Receita Federal está comunicando as empresas que possuem pendências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apresentada nos anos de 2018 e/ou de 2019. Mas atenção: o prazo para regularizar o documento sem penalidades se encerra no dia 12 de julho. Então, se você recebeu a notificação ou quer saber como verificar se há divergências nas [...]
Antes de mais nada, precisamos entender o que é ganho de capital. Ele é o lucro da venda de um imóvel ou móvel. Basta comparar o valor da venda com o valor da compra. Ou seja, se você comprou uma casa por R$ 400 mil e a vendeu três anos depois por R$ 600 mil, [...]
O Simples Nacional surgiu com o objetivo de facilitar a vida de muitos empresários no Brasil. Este regime de tributação entrou em vigor no ano de 2007, sendo voltado para as micro e pequenas empresas. Para regulamentar a adesão das empresas, existem alguns critérios que precisam ser observados, pois, garantem ainda a permanência neste regime. [...]
Recentemente, vários cidadãos têm procurado a Receita Federal alegando terem sido vítimas de um esquema de fraude feito através de anúncios publicados na plataforma Google e em outros sistemas de busca. Ao buscar pelo termo “regularizar CPF”, os primeiros resultados da página costumam ser anúncios de empresas, que muitas vezes não são confiáveis, e prometem regularizar [...]
Os contribuintes obrigados a entregar sua declaração do Imposto de Renda em 2021, devem acompanhar o processamento, para se assegurar de que ela não caiu na malha fina. Quando isso ocorre é porque foram encontradas inconsistências nas informações que foram enviadas ao Fisco, então, o contribuinte não poderá receber a restituição. Diante disso, a Receita [...]
Se você deseja evitar problemas desagradáveis no futuro, nossa dica é que, se seu CPF está inválido na Receita Federal, não deixe de regularizar essa situação. A boa notícia é que isso pode ser bem simples de resolver, pois, em alguns casos, você nem precisa sair de casa. Existe uma área específica, no site da [...]
Os contribuintes que possuem o direito à restituição do Imposto de Renda, começaram a receber os valores nesta segunda-feira, 31. O pagamento é feito diretamente nas contas que foram informadas na declaração do IR, assim, o primeiro lote irá contemplar pelo menos 3,4 milhões de contribuintes. Apesar da data de entrega da declaração ter sido [...]
Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta manhã (26/5) a Operação Mendacium, no Espírito Santo, com o objetivo de combater fraudes no recebimento do Auxílio Emergencial, mediante crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A deflagração ocorreu no município de Guarapari/ES, com o cumprimento de uma Mandado de Prisão Preventiva, um Mandado de [...]
Para saber se você caiu na malha fina da Receita Federal, basta acessar o site do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e fazer o cadastro com seu CPF, data de nascimento e número dos recibos de entrega das últimas duas declarações de IR. Esse procedimento irá gerar um código de acesso, que [...]
O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita Federal que estão em litígio, seja administrativo ou judicial. Pela proposta, os contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, poderão, caso aceitem, quitar os débitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores devidos. As adesões começam [...]
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos [...]
Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço no atendimento presencial da Receita Federal precisa agendar um horário e poderá fazer o agendamento pelo aplicativo. Com o aplicativo de agendamento, é possível selecionar o serviço desejado e [...]