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Teve início nesta segunda-feira (5) a fase operacional do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A iniciativa é um marco na implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e visa homologar a tecnologia que gerenciará a arrecadação do novo tributo em todo o país. Regulamentado pela Portaria [...]
Foi publicado no DOU de hoje, dia 05.01.2026, Ato Declaratório Executivo CORAT n° 1, de 2 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o cancelamento de multas por atraso na entrega na DCTFWeb. A Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou as multas (MAED) por atraso na entrega da DCTFWeb relativas aos períodos de apuração de [...]
Foi publicada Nota Técnica 04/2025 com o objetivo de apresentar ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf focando principalmente em atualizações nas Tabelas 01, 05 e 11. Os principais ajustes incluem: Tabela 01 (Orientações gerais): Alterações de vigência e descrições. Tabela 05 (Tabela de Natureza de Rendimentos): Alterações de vigência para códigos específicos (17001, [...]
A Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, Estados e Municípios que estão com dificuldades técnicas para entregar a escrituração eSocial. Para participar do Programa com vistas a alcançar a conformidade, o órgão interessado deve formalizar um termo [...]
Atenção, profissionais contábeis! É hora de começar a organizar as obrigações que devem ser cumpridas. Logo no primeiro dia útil do ano foi publicada no Portal do eSocial uma determinação. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2026 está suspensa até que seja publicada a [...]
Com a virada do ano, o orçamento das famílias brasileiras precisa passar por novo cálculo. O Decreto nº 12.797/2025 oficializou o novo valor do salário mínimo nacional em R$ 1.621, vigente desde o dia 1º de janeiro de 2026. Para quem emprega profissionais domésticos — como cuidadores, babás, cozinheiros e motoristas —, o novo piso [...]
Janeiro chegou e, com ele, o calendário de compromissos com o Fisco ganha um componente histórico. Já está disponível a Agenda Tributária de 2026, que marca o início oficial da transição para o novo sistema de impostos no Brasil. Além dos prazos tradicionais, como o Simples Nacional e Dirbi, empresas e contadores precisam estar atentos [...]
Os profissionais e organizações contábeis devem estar atentos aos descontos na anuidade de 2026. Os percentuais podem variar de 5% a 75% conforme as condições previstas na Resolução nº 1.744, de 13 de novembro de 2025. Descontos para obtenção do primeiro registro Os maiores descontos ficam a cargo da pessoa física que requerer o registro [...]
Foi dado início ao período de envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Coaf e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que vai de 1º a 31 de janeiro de 2026. A medida é destinada a todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, conforme estabelecido [...]
Planejamento é a palavra de ordem para os microempreendedores em 2026. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, a guia mensal do MEI (DAS) também passa por uma atualização obrigatória. O aumento não é apenas uma taxa, mas o que garante ao empreendedor direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. O Serviço Brasileiro de [...]
O ano de 2026 começa com novidades para os trabalhadores. O salário mínimo foi corrigido em 6,79%, passando de R$ 1.518 para R$ 1.621 desde ontem. Além disso, também passou a vigorar a nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). A partir deste mês, quem recebe até R$ 5 mil mensais deixa de [...]
A Receita Federal conclui amanhã, 30 de dezembro, o cronograma de restituições do Imposto de Renda de 2025. O pagamento deste último lote residual liberará R$ 605 milhões, aquecendo o mercado de final de ano. Estes valores contemplam cidadãos que saíram da malha fina ou corrigiram atrasos, representando a regularização definitiva de sua situação junto [...]
O prazo final para sacar o abono salarial de 2025 chega ao fim nesta segunda-feira, dia 29. Trabalhadores que têm direito ao benefício devem realizar o saque, sob risco de perder o valor disponível. Ainda há 154 mil trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial PIS/Pasep. O Ministério do Trabalho revelou que existem R$ [...]
A Receita Federal acendeu um alerta para micro e pequenas empresas ao publicar a Solução de Consulta Cosit nº 256/2025. O entendimento oficial esclarece que o uso de um mesmo administrador para gerir múltiplas empresas pode levar à exclusão sumária do Simples Nacional, caso o faturamento somado de todos os negócios ultrapasse o teto permitido [...]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025, que promoveu mudanças na legislação do Imposto de Renda. A medida foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 [...]