A Receita Federal estabeleceu que o nome empresarial de MEIs não conterá o número do CPF. De acordo com o órgão, trata-se de uma maneira de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão informa que esta decisão ocorreu em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE). [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro de 2023, a Portaria SRRF01 nº 247 , de 5 de janeiro de 2023, que altera os horários de atendimento dos serviços prestados via Chat RFB na 1ª Região Fiscal (RF01), compreendendo o Distrito Federal e os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, [...]
O ano mal começou e o novo governo ainda não modificou as regras para a declaração de Imposto de Renda 2023. Todavia, é bom ter esse espaço de tempo para poder organizar documentos e se informar sobre as regras. Dessa forma, conforme citado, pode ser que o Presidente Lula e sua equipe econômica revejam a [...]
Quando se fala de Declaração de Imposto de Renda, surgem inúmeras dúvidas entre os microempreendedores individuais. E a primeira delas é: Devo fazer a declaração? Em primeiro lugar, é preciso entender que a declaração de imposto de renda da pessoa física ocorre de forma separada da declaração da empresa MEI. A declaração de imposto de [...]
Cada vez mais o eSocial vem trazendo novos dados e informações, e os processos trabalhistas dizem muito sobre uma empresa – se ela se adequa ou não às boas práticas. Além disso, a fiscalização e o cruzamento das informações ficam ainda mais efetivos pois o recolhimento de valores relativos a processos trabalhistas passam a ocorrer [...]
O Programa de Educação Profissional Continuada (EPC) é um programa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais. Além das habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade. Assim como o pleno atendimento das normas que regem [...]
Em publicação no final de dezembro de 2022, a Receita Federal definiu novos parâmetros para o enquadramento de pessoas jurídicas no monitoramento de maiores contribuintes, que contam com um acompanhamento diferenciado ou especial de fiscalização. Está tudo estabelecido na Portaria RFB nº 252/2022. De acordo com a norma publicada pela RFB, estarão sujeitos ao monitoramento [...]
PGDAS é a sigla usada para o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o sistema utilizado pelas empresas que são optantes pelo Simples Nacional e que precisam gerar o guia de recolhimento dos impostos. Esse tipo de programa é importante para os empreendedores, pois, além de trazer o cálculo mensal dos tributos, [...]
No Brasil, as empresas são submetidas a várias obrigações contábeis, por isso é muito importante permanecer atento para não ficar perdido diante de burocracias e conseguir estar em conformidade com a legislação. No que tange às obrigações tributárias, a situação é semelhante. Se você está se organizando para começar com tudo em dia com o [...]
Apesar de ser uma prática anual, a declaração de imposto de renda é uma tarefa que sempre causa dúvidas. As orientações para cumprir o processo exigido pela Receita Federal tem divulgação pela internet. Todavia, às vezes podem confundir mais do que esclarecer. E por mais que a Receita disponibilize um prazo longo, de quase dois [...]
O ano de 2023 promete ser bem agitado na área contábil devido a mudanças de normas, atualizações de versões de transmissão, entre outros. Portanto, é hora de começar a organizar as obrigações e seu cumprimento. Logo no primeiro dia do ano houve publicação no Portal do eSocial uma determinação. Os eventos de remuneração S-1200 da [...]
Através da Resolução CFC 1.680/2022 foram divulgados os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2023. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 9 de dezembro e apresenta todo o detalhamento sobre os pagamentos. Quer saber sobre o assunto? Acompanhe! [...]
O e-CAC, Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, é um portal que oferece diversos serviços. Lançado em dezembro de 2005, nasceu com a proposta de desburocratizar as relações entre Receita Federal e os contribuintes. É um ambiente on-line e informatizado, onde o usuário pode consultar dados, praticar atos e cumprir obrigações. Entre as diversas [...]
A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de contribuintes falecidos. O objetivo é ajudar financeiramente a família que teve seu ente querido falecido. Para receber é necessário comprovar a dependência econômica. Todavia, como se trata de um benefício previdenciário, é normal que sua concessão ou [...]
Os primeiros dias do ano prometem ser bem agitados nos departamentos de RH e escritórios contábeis. Tudo por conta das novas regras estabelecidas no eSocial. A partir do dia 16 de janeiro de 2023 é preciso inserir informações referentes aos acordos ou condenações definitivas advindas da justiça do trabalho, além dos acordos firmados com ex-funcionários. [...]
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