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Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização
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Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-03-25T08:07:18-03:0025 março, 2024|

Na Operação Falso Simples serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribuição previdenciária. O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de [...]

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RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
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RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-12-22T08:19:04-03:0022 dezembro, 2023|

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (21), a Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que trata da replicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 aos [...]

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Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
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Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-12-01T09:29:52-03:001 dezembro, 2023|

Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas. A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. Não houve vetos [...]

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Aprovado pela Câmara urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos
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Aprovado pela Câmara urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-11-08T09:29:14-03:008 novembro, 2023|

As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Confira: – PL 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) [...]

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São Paulo simplifica regularização de débitos inscritos em dívida ativa
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São Paulo simplifica regularização de débitos inscritos em dívida ativa

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-10-25T10:31:06-03:0025 outubro, 2023|

Projeto aprovado pela ALESP institui transação tributária nos moldes do Governo Federal, permitindo parcelamento e desconto dos débitos A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei apelidado pelo governo estadual de “Transaciona SP”, que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. O projeto, de [...]

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Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização
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Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-09-01T08:37:12-03:001 setembro, 2023|

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização. A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, nos próximos meses, [...]

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Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências
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Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-07-06T08:44:06-03:006 julho, 2023|

O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e [...]

Não perca o prazo: adesão ao Simples Nacional só até hoje (31)

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-01-31T16:49:50-03:0031 janeiro, 2022|

Termina hoje (31), às 23h59, o prazo para solicitação de inclusão das micro e pequenas empresas em atividade no Simples Nacional. Caso aceito – o retorno deve ser divulgado em 15 de fevereiro -, o pedido valerá de forma retroativa, a partir de 1° de janeiro de 2022. Importante destacar que não haverá prorrogação deste [...]

Prazo para regularização migratória é prorrogado para 2022

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-27T16:46:18-03:0027 agosto, 2021|

As pessoas que precisam fazer sua regularização migratória, tem um novo prazo para resolver essa pendência. Antes, esse procedimento deveria ser realizado até o dia 16 de setembro, mas com a publicação da Portaria nº. 25/2021 – DIREX/PF, esse período foi prorrogado até 15 de março de 2022. Isso vale para a obtenção ou registro [...]

Regularize seus funcionários através do eSocial

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-27T15:46:53-03:0027 agosto, 2021|

Segundo as informações disponibilizadas pelo governo federal o módulo simplificado deverá estar disponível para as empresas ainda em outubro deste ano. Acredita-se que o sistema auxiliará os microempreendedores individuais que precisam apresentar dados e informações sobre suas empresas e negócios. É uma forma de incentivar os trabalhadores a buscarem a regularização. eSocial: conheça o sistema [...]

Débitos do MEI podem ser inscritos em dívida ativa?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-20T11:12:14-03:0020 agosto, 2021|

Quando contribuintes e gestores deixam de pagar seus impostos, taxas e contribuições, o débito é inscrito na dívida ativa da União. No entanto, poucas pessoas sabem quais são as consequências para o empreendimento, além dos altos valores que provenientes de multas e juros. Mas será que essa situação também pode prejudicar o microempreendedor individual (MEI)? [...]

GFIP: veja o prazo para a correção de inconsistências

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-04T20:03:31-03:004 agosto, 2021|

Mais de 31 mil empresas precisam regularizar as informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa ao ano-calendário 2018. Segundo a Receita Federal, foi verificado que essas empresas informaram indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional, mas sem fazer parte desse regime. Diante disso, foi estabelecido um [...]

GFIP: empresas notificadas devem fazer a regularização de divergências

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-29T10:34:04-03:0029 julho, 2021|

As empresas que prestam informações através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), estão sendo constantemente fiscalizadas pela Receita Federal. A iniciativa faz parte da operação Falso Simples, que pretende identificar as divergências e auxiliar as empresas à fazer a autoregularização. Desta forma, foi constatado que várias empresas que não [...]

ECF: se você têm pendências, saiba como regularizar

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-05-26T14:45:55-03:0026 maio, 2021|

Divergências foram encontradas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de mais de 58.110 empresas que, agora, estão em malha fiscal. Os dados se referem as escriturações apresentadas nos anos de 2018 e/ou de 2019. Desta forma, a Receita Federal abriu um prazo para que as empresas possam se regularizar e não sejam multadas. Se você recebeu [...]

Lei da Anistia: Cinco erros comuns que indicam que o seu imóvel precisa de regularização

Por Contabilidade em São Bernardo|2019-12-02T19:24:27-03:002 dezembro, 2019|

Um dos grandes problemas enfrentados pelos brasileiros na hora de vender um imóvel, é descobrir que não pode vendê-lo pelo simples fato de não estar regularizado na prefeitura da cidade no qual ele mora. Para ajudar a monitorar esse processo, a Prefeitura de São Paulo sancionou recentemente a Lei da Anistia dos Imóveis irregulares, em [...]

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