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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido
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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-07-03T09:48:10-03:003 julho, 2024|

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.864.633, 1.865.223 e 1.865.553, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto honorários advocatícios. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência em caso de provimento total ou parcial do [...]

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Contribuinte de Juazeiro do Norte pode solicitar Recurso ao Indeferimento do Simples Nacional
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Contribuinte de Juazeiro do Norte pode solicitar Recurso ao Indeferimento do Simples Nacional

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-27T11:23:25-03:0027 fevereiro, 2023|

O Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças de Juazeiro- SEFIN informa aos contribuintes que tiveram indeferimento no Simples Nacional (SN), por pendências no Fisco Municipal, que é possível solicitar recurso ao indeferimento. Pode ser pedida a reanálise em até 30 dias após o recebimento do termo de indeferimento ou exclusão. O processo pode [...]

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Comissão de Prerrogativas vê retrocesso em admissão de recurso sobre honorários
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Comissão de Prerrogativas vê retrocesso em admissão de recurso sobre honorários

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-11-10T15:24:04-03:0010 novembro, 2022|

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, afirma não haver amparo legal para a admissão de recurso extraordinário, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão da própria Corte que garante honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC). Para o conselheiro, o ato, assinado [...]

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Quem não recebeu PIS/Pasep 2020 pode recorrer. Saiba como fazer

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-04-22T11:32:25-03:0022 abril, 2022|

O governo federal em 2022 liberou os pagamentos do abono salarial PIS/Pasep no mês de fevereiro ano-base 2020. O último grupo a receber foram os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em dezembro, contemplados a partir de 31 de março. Contudo, uma parcela de trabalhadores não foi contemplada pelo abono salarial PIS/Pasep, ano-base 2020, mas entende [...]

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