Confira a agenda tributária federal da semana de 29 de maio a 4 de junho de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 31/05/2022 Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante 31/05/2022 IRPJ […] [...]
Desde janeiro teve início o novo prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022. O principal objetivo é a regularização de tributos (dívidas com a União ou a Receita) que estão atrasados pelas pessoas jurídicas ou físicas. Contudo, pode ser que as coisas não saiam como o planejado e o foco [...]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do Refis pelo fato de ela não ter pago todas as parcelas no prazo. A contribuinte havia pedido para ser mantida no parcelamento, mas originalmente teve seu pedido negado, e com a decisão reformou-se essa sentença. O [...]
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), anunciou que a estratégia para aprovar no Congresso o Refis de médias e grandes empresas mudou, de acordo com informações do Estadão. O objetivo agora é incluir a medida na reforma do Imposto de Renda que tramita no Senado. A proposta é incorporar a negociação [...]
Considerando que muitas pessoas não tiveram tempo hábil para realizar a adesão, o Governo do Estado resolveu dar mais uma chance de regularização com a Fazenda Estadual, e estendeu para 31 de março o prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Imasul (Instituto de Meio Ambiente) e da Iagro (Agência Estadual de [...]
Termina nesta terça-feira (15 de março), o Refis do Procon, oportunidade para negociar multas punitivas relacionadas ao Procon. A adesão deve ser realizada no próprio Procon ou na PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o desconto é de 30%, enquanto para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em [...]
Transmissão ocorre nesta terça (25/01), às 15h, com temas como Transação Tributária, Prazo para Opção pelo Simples Nacional, Prazo para Regularização de Débitos da Opção, Refis/Relp entre outros. Por Fenacon O post Sebrae e PGFN realizam live para demonstrar como são realizados os acordos para negociação de dívidas tributárias no Portal Regularize apareceu primeiro em [...]
Recentemente, o Governo Federal divulgou uma nova versão do Programa Especial de Regularização Tributária (Refis). Isso aconteceu depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro, negou a inclusão de micro, pequenas e médias empresas que escolheram o regime tributário Simples Nacional, assim como os Microempreendedores Individuais, no próprio Refis. As determinações do dia 11 de [...]
O Brasil tem hoje cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais e pequenas empresas. A proposta de reabertura do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Refis) contida no projeto de lei complementar 46/21 permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas, segundo projeto aprovado no passado pela Câmara [...]
Após publicar na última sexta-feira (7) o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional, o governo editou nesta terça-feira (11) um programa de renegociação de dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) e de microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional. Atualmente, mais de 1,8 milhão de [...]
Anuência poderá incluir débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto deste ano A adesão ao Programa de Retomada Fiscal (Refis), que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias junto ao Governo Federal, vai até 30 de setembro. Essa rodada de negociação está sendo [...]
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, na quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e [...]
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