A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado. O PLS 332/2018 — Complementar, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), [...]
A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS) Em um cenário de escassez de crédito, em decorrência da crise que o país vem enfrentando desde o início da pandemia, o Governo publicou, no dia 15 de março de 2022, [...]
No dia 12 de abril de 2022, a Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apresentou os principais pontos da proposta para alteração das regras de preços de transferência brasileiras, com o intuito de alinhar o sistema brasileiro de preço de transferência com as diretrizes [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120 dias fixado na Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), diante da ausência de previsão de prazos [...]
A Medida Provisória 1.108 de 25 de março de 2022 dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e teletrabalho. O material produzido pela Federação explica as questões mais importantes que o empresário precisa ter conhecimento. As novas medidas estabelecidas acerca de auxílio-alimentação não se aplicam aos contratos vigentes até seu encerramento ou até que tenha decorrido [...]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio [...]
Com a finalidade de trazer segurança jurídica a esse formato de relação trabalhista, a União editou e publicou na edição desta segunda-feira, 28, do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1108/2022, que trouxe novas regras de concessão do auxílio-alimentação. O intuito dos novos critérios é garantir que os valores do benefício sejam efetivamente utilizados [...]
Projeto (PL 3.825/2019) que trata da regulamentação das criptomoedas foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (22). Durante coletiva de imprensa o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a ideia é coibir as práticas ilegais, estimular o mercado e garantir segurança jurídica aos investidores. De acordo com o senador, o [...]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na segunda-feira (30), uma norma que disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelas micro e pequenas empresas. O texto prevê um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. Na avaliação do Sebrae, a [...]
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” (Art. 1° da Lei n° 13.709, de 14 [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípio [...]
Texto que tramita no Congresso Nacional visa desburocratizar o empreendedorismo Os donos de pequenos negócios ganharam uma nova legislação para ajudá-los no processo de abertura e garantir maior segurança jurídica. Desde o dia 31 de março está em vigor a Medida Provisória (MP) 1.040, que visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil e atrair [...]
O Senado aprovou na terça-feira (2) o PL 5.191/2020, projeto de lei que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Os senadores não fizeram modificações na proposta, mantendo o texto que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que foi o relator do projeto, rejeitou as [...]
A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) [...]
WhatsApp: 11 96326-6666