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A multa por inadimplência de verbas rescisórias incontroversas também deve ser aplicada ao 13º salário e sobre o adicional de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim entendeu, por maioria, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). A penalidade objeto da decisão é aquela prevista no [...]

O digital já faz parte da nossa vida em muitas situações do dia a dia. Mas, quando o assunto é o registro de documentos do seu negócio, você realiza a Escrituração Contábil Digital ou ainda faz o processo no papel? Já te adiantamos que não são todas as empresas obrigadas a aderir a escrituração digital. Porém, existem [...]

Vice-Presidente do CRCRJ aponta principais modificações para este ano e quais pontos o contribuinte precisa ficar mais alerta Passado o período de carnaval, o contribuinte deve começar a se preocupar com a Declaração do Imposto de Renda (DIRPF), cuja entrega deve ser feita até 30 de abril. Entre as principais mudanças para este ano, destaca-se [...]

Por Dalton Luiz Dallazem, Perin & Dallazem Advogados Caminham a passos largos as tratativas do novo Governo para aprovar o projeto de reforma tributária. A proposta mais relevante reestrutura, numa grande fusão, os principais impostos que incidem sobre o consumo e desloca parte da tributação da renda das empresas para os sócios ou acionistas. Isso [...]

Contribuinte precisa ficar atento a exibição de aquisições de bensde alto valor agregado Costuma publicar muitas fotos de suas viagens na internet? Compartilha cada compra que faz online? Muita gente já ouviu comentários sobre a Receita Federal utilizar essas informações para cobrar impostos, mas será que é verdade que existe realmente essa fiscalização em tudo [...]

Por Jennifer Warawa, Vice-Presidente Executiva de Parceiros, Contadores e Alianças da Sage Com o esperado crescimento do emprego na indústria de serviços profissionais, as práticas contábeis estão sob pressão para competir na guerra por talentos, trabalhando duro para atrair novos profissionais de alto nível – e também para manter seus funcionários atuais, uma cobrança que se provou [...]

Através do sistema e-Financeira, a Receita Federal checará se o saldo bancário é compatível com a variação patrimonial. Todo início de ano renovam-se algumas obrigações com o Fisco. Além de pagar tributos, cujo encargo já está inserido no dia a dia das pessoas (sejam elas físicas ou jurídicas), há uma série de obrigações acessórias (ferramenta [...]

A partir da próxima quarta-feira, dia 20, os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será [...]

Quem deixou de contribuir para a Previdência Social por estar desempregado ainda pode continuar sendo segurado por até três anos, mantendo a chamada “qualidade de segurado”. Isso porque, pela legislação previdenciária, todo contribuinte do instituto tem direito há uma prorrogação da seguridade, o que é denominado “período de graça”, por 12 meses após a última [...]

Experiência profissional, objetivo, dados de contato. Essas e outras informações são observadas no primeiro contato pelo entrevistador e sempre são citadas como primordiais no preenchimento de um currículo. Reforçando a importância desse documento durante o processo seletivo, levantamento realizado pela Catho com mais de 400 recrutadores aponta que 30% deles demoram em média de 6 [...]

Como alterar dados cadastrais do CNPJ do MEI é uma das dúvidas que muitos microempreendedores individuais têm. Afinal, quando falamos se empresas que não se enquadram nessa categoria, os procedimentos de mudanças cadastrais costumam ser bastante burocráticos. Felizmente, essa modalidade empresarial tem como principal objetivo simplificar a vida dos empreendedores. Por essa razão, certos tipos de alteração [...]

A reforma da previdência tem gerado dúvidas nos trabalhadores num cenário em que o recebimento do benefício integral na aposentadoria está mais difícil. O que fazer com as economias durante os anos de trabalho que restam, visando um futuro de estabilidade financeira ao se aposentar? Previdência privada, tesouro direto, ações, fundos imobiliários… são muitas as [...]

Preliminarmente, a atividade de escritório de contabilidade não pode ser exercida sem a devida habilitação técnica, pois tratar-se de profissão regulamentada. Assim, a atividade de escritório de contabilidade só pode ser exercida por um PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE, ou seja, um CONTADOR ou técnico em contabilidade com registro no respectivo CONSELHO DE CLASSE DA CATEGORIA. Se [...]

A trajetória de quem quer começar um negócio próprio mudou bastante desde que a categoria de microempreendedor individual (MEI) foi criada. Agora, é mais fácil começar o seu negócio de maneira consciente e com o apoio necessário para crescer. Não é à toa que no Brasil já são cerca de 5,6 milhões de MEI cadastrados. [...]

O Contrato de Prestação de Serviços MEI é um documento que garante segurança aos serviços prestados pela empresa. Isto porque, tal documento coloca no papel o acordado entre os envolvidos e garante segurança para o processo.  Contudo, é preciso saber as informações específicas e indispensáveis que o contrato deve possuir.  É importante então, além de [...]